A Polícia Civil de Santa Catarina está colocando em prática, em Jaraguá do Sul, o programa estadual “A Mulher Tem Voz”, iniciativa voltada à prevenção, conscientização e enfrentamento ao constrangimento e à violência contra mulheres em ambientes de entretenimento.
A ação é conduzida pela 15ª Delegacia Regional de Polícia, que iniciou, a partir do final de janeiro, uma série de visitas orientativas a bares, casas noturnas e estabelecimentos similares do município. O trabalho ocorre antes de qualquer medida fiscalizatória e tem como foco o diálogo com empresários e responsáveis pelos locais.
Segundo o delegado regional Eric Uratani, as visitas foram intensificadas ao longo da última semana, abrangendo dias úteis e fins de semana. “Na semana passada, passamos a realizar visitas aos estabelecimentos durante a semana e no final de semana. Visitamos 15 estabelecimentos”, afirmou.
De acordo com o delegado, a receptividade por parte dos responsáveis foi positiva. “Em todos eles, a receptividade foi boa. Os responsáveis nos atenderam prontamente, disponibilizaram locais para a fixação dos cartazes do programa ‘Mulher Tem Voz’ e indicaram uma pessoa responsável para tomar as primeiras providências caso haja qualquer ocorrência relacionada ao programa”, explicou.
O programa é regulamentado por resolução que estabelece obrigações aos estabelecimentos e define que a fiscalização cabe aos setores de Jogos e Diversões da Polícia Civil, às Delegacias Regionais e às demais delegacias responsáveis. Uratani alerta que o descumprimento pode resultar em sanções administrativas. “O descumprimento acarreta notificação e possível instauração de procedimentos administrativos de fiscalização”, destacou.
Neste primeiro momento, no entanto, a atuação tem caráter exclusivamente educativo. “A 15ª Delegacia Regional de Jaraguá do Sul iniciou procedimentos de orientação, sem qualquer ato fiscalizatório, para que os estabelecimentos adotem as medidas necessárias”, pontuou.
Entre as exigências do programa está a designação de uma pessoa responsável e qualificada dentro da equipe de cada estabelecimento para atender ao protocolo. Também é obrigatória a afixação de cartazes informativos em locais visíveis, preferencialmente nos banheiros femininos, com orientações sobre como acionar o protocolo e os contatos das forças de segurança pública.
“Cada estabelecimento precisa assegurar que exista uma pessoa responsável e qualificada para atender ao protocolo. Além disso, devem ser mantidos cartazes com informações sobre a forma de acionar o programa e os números da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher”, explicou o delegado.
O protocolo prevê ainda acolhimento humanizado. “Esse responsável deve realizar os encaminhamentos, acolher a mulher, ouvi-la em local separado e criar condições para que ela possa repassar as informações, garantindo que seja devidamente protegida e tenha seus direitos assegurados”, acrescentou.
A ação ganha relevância especialmente durante o período de verão, quando há aumento na circulação de pessoas e intensificação da vida noturna. A Polícia Civil reforça que a conscientização dos estabelecimentos e da sociedade é fundamental para tornar os ambientes de lazer mais seguros.
Sobre a Lei
O programa “A Mulher Tem Voz”, da Polícia Civil, tem como objetivo proteger mulheres em estabelecimentos de entretenimento, garantindo atendimento qualificado em situações de risco, conforme a Lei nº 14.786/2023.
A iniciativa obriga casas noturnas e estabelecimentos similares a capacitar seus colaboradores para identificar situações de risco, oferecer acolhimento imediato, assegurar privacidade e encaminhar as vítimas aos órgãos competentes. O programa prevê cuidados com a dignidade da vítima, presença de pessoa qualificada na equipe, cartazes informativos, apoio em local reservado, escuta qualificada, acionamento dos serviços de saúde e segurança quando necessário, preservação de provas, acompanhamento até transporte seguro, colaboração na identificação de testemunhas e disponibilização de imagens de câmeras à Polícia Civil. Também é permitida a criação de códigos de alerta nos banheiros femininos para facilitar pedidos de ajuda.
Direitos da mulher em situação de risco
São direitos da mulher que esteja em situação de risco:
Ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento para relatar o constrangimento ou a violência sofridos;
Ser informada sobre os seus direitos;
Ser imediatamente afastada e protegida do agressor;
Ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas em lei;
Ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
Definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas previstas em lei;
Ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.
Atenção à pessoa agredida
O protocolo exige o acolhimento da vítima em local seguro e a oferta de atendimento médico imediato, por meio do número 192, garantindo transporte, se necessário. A polícia deve ser acionada caso a vítima deseje denunciar ou, obrigatoriamente, se houver menores envolvidos ou situação de vulnerabilidade química. Em todos os casos, deve ser entregue uma cartilha de direitos e garantido que a pessoa não saia sozinha do local, sendo acompanhada até um transporte seguro.
Foto: Divulgação/Polícia Civil
Ação contra o agressor
O agressor pode ser detido por qualquer cidadão ou por membro da equipe do estabelecimento sempre que houver flagrante de crime, preservando-se a sua integridade física.
Canais de denúncia
Polícia Civil – 181
Disque Denúncia – 180
Polícia Militar – 190
Delegacia Virtual:
Acesse: www.delegaciavirtual.sc.gov.br