A Polícia Civil deflagrou duas as operações Irmãos em Armas e Gênesis nesta sexta-feira (30). As ações da Delegacia de Investigação à Lavagem de Dinheiro da Deic (Diretoria Estadual de Investigações Criminais) cumpriram nove mandados de busca e apreensão em Florianópolis, São José, Palhoça e Canoas (RS).
O primeiro Inquérito Policial foi instaurado na Deic busca apurar irregularidades ocorridas nas contratações diretas realizadas pela Secretaria de Estado da Administração e pelo Porto de São Francisco do Sul durante o governo passado.
As suspeitas têm como pando de fundo a contratação de um software de uma empresa de Florianópolis, cujo sistema foi construído com base no MCDA-C (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão Construtivista – MCDA-C) escolhida pelo Governo de Santa Catarina para gerir os indicadores de desempenho.
Foto: PC/Divulgação
A investigação apontou que os agentes políticos da Secretaria de Estado da Administração e os servidores do alto escalão do porto envolvidos na contratação, bem como o representante da empresa fornecedora do software, possuíam vínculos com a Polícia Militar de Santa Catarina e foram os responsáveis pela utilização e implementação da metodologia MCDA-C no âmbito da instituição.
A metodologia começou a ser colocada em prática na PMSC a partir 2013, fruto de estudos acadêmicos realizados pelos investigados na UFSC Universidade Federal de Santa Catarina), utilizando-se, para a gestão dos indicadores de desempenho, de software com valor infinitamente mais barato, o qual é disponibilizado pela Secretaria de Segurança Pública aos órgãos policiais.
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A contratação da empresa ocorreu por dispensa de licitação após a juntada de algumas solicitações de orçamentos, destinadas a empresas estabelecidas em Santa Catarina e em outros estados, sendo que de todas as solicitações encaminhadas, apenas a empresa contratada respondeu.
Assim, com base nas negativas dos orçamentos solicitados, foi realizada a compra direta com fundamento no fato de ser a única ferramenta adaptada e disponível no mercado para o uso da metodologia MCDA-C. Já a contratação no Porto de São Francisco do Sul apenas replicou o processo de inexigibilidade conduzido pela Secretaria de Estado de Administração. Além disso, constatou-se que o termo de referência anexado ao SGPe, para a abertura do processo de contratação do software pelo porto, foi confeccionado pelo proprietário da empresa.
Segundo a Polícia Civil, há vários indícios de que o programa sequer chegou a ser utilizado no Porto de São Francisco do Sul. O prejuízo estimado com a contratação da empresa é de aproximadamente R$ 1,5 milhão.
O segundo Inquérito Policial tramitando na Deic decorre do compartilhamento de provas realizado pela Polícia Civil de Rondônia com base na investigação que culminou com a Operação Mobilis. A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima dando conta de supostas irregularidades no certame licitatório que resultou na aquisição de software, tablets e demais acessórios para a implementação de um sistema que possibilita o registro de ocorrência policial e a lavratura do termo circunstanciado no local dos fatos. Ao analisar os dados obtidos através das medidas cautelares, os policiais civis de Rondônia constataram fortuitamente que a empresa investigada também transacionou com outras unidades da federação.
Em Santa Catarina a mesma empresa presta serviços à Polícia Militar desde 2011. Consequentemente, antecede – e muito, aos fatos ocorridos em 2018 os quais foram objeto da investigação de Rondônia. Isto é, a instrução do procedimento aponta que inauguralmente os crimes foram praticados no estado e em seguida a “expertise” delitiva foi exportada para outras instituições militares, razão pela qual a operação foi batizada de GÊNESIS.
Em síntese, a investigação apontou que as licitações para criar/manter o Sistema de Atendimento de Despacho de Emergência – SADE (PM MOBILE), da Polícia Militar de Santa Catarina, foram direcionadas com a inclusão de cláusulas restritivas, exigência de atestados de qualificação expedido pela própria Polícia Militar e prazos exíguos para desenvolver o produto, o que afastou a participação de outras empresas de tecnologia nos certames desde 2011.
Foto: PC/Divulgação
Também, foi possível identificar a utilização de agentes públicos para promover a empresa fora de Santa Catarina, com a finalidade de vender o produto para outras instituições militares, como ocorrido no estado de Rondônia, bem como o recebimento de presentes pelos agentes públicos e a elaboração conjunta entre empresário e agentes públicos dos Termos de Referência.
A investigação foi cindida pelo poder judiciário pelo fato de os crimes terem sido praticados pelos militares na ativa, em desfavor da instituição e por estarem desenvolvendo posto de mando na PMSC. Ou seja, foram expedidas buscas e apreensões tanto pela justiça comum como pela justiça castrense, sendo de responsabilidade da Polícia Civil o cumprimento dos mandados nas residências empresas dos civis investigados, enquanto que a Polícia Militar cumprirá as ordens expedidas em desfavor dos militares envolvidos.
Os doisiInquéritos policiais instaurados pela Deic apuram crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva e fraude em licitação. Os trabalhos contaram com apoio das Delegacia da Deic, Polícia Científica, 1ª DECOR da Capital e da DECCOR/Deic do Rio Grande do Sul.
O que diz o Porto de São Francisco do Sul:
A administração do Porto de São Francisco do Sul informa que o contrato que é objeto da investigação, relacionado à aquisição de um software, foi encerrado no ano de 2021.
Dito contrato foi realizado pela gestão que administrou o Porto antes daquele ano.
A atual administração do Porto tem por premissa seguir com rigor a legislação que rege as contratações das empresas estatais.
O que diz a Polícia Militar:
A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), na manhã desta sexta-feira, 30, por meio da Corregedoria-Geral, deu cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão na grande de Florianópolis, em desfavor de oficias militares da reserva remunerada.
As ordens judiciais foram expedidas pelo juízo da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital. A investigação é originária da delegacia de Combate à Corrupção e Investigação de Crime Contra o Patrimônio Púbico (DECOR/ DEIC), em face do encontro fortuito e compartilhamento de provas da operação mobilis da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Com a cisão da investigação, foi instaurado o Inquérito Policial Militar que já vem sendo instruído pela Corregedoria-Geral da PMSC, com apoio do Centro de Controle Interno da Corporação (CONIN), em continuidade às diligências empreendidas pela Polícia Civil.
O Inquérito Policial Militar apura a conduta praticada pelos policiais militares que na época dos fatos atuaram nos processos licitatórios sob suspeita, gestão aquela sem quaisquer relações com o atual Governo de Santa Catarina e com Comando da PMSC.
Na presente data foi levada a efeito a fase ostensiva da investigação, e outras medidas estão em curso. A apuração será conduzida com total transparência e imparcialidade.