Um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) assinado em 14 de março deste ano pelo procurador-geral Ricardo Della Giustina, colocou em dúvida a legalidade do porte de arma concedido aos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) no ano passado.
“A portaria não constitui o instrumento legal adequado para regulamentar a norma, conforme pretensão dos autos do processo do IGP”, diz o documento.
A lei estadual 15.156 que liberou o porte para os funcionários do IGP em 2010, só foi regulamentada em setembro do ano passado, por meio da publicação de uma portaria. O diretor do instituto na época, Miguel Acir Colzani, foi quem pressionou para acelerar o processo, uma vez que os servidores foram alvos de ataques de criminosos durante a última onda de atentados.
O porte de arma foi dado a pouco mais de 100 servidores que demonstraram interesse. Eles receberam treinamento na Academia de Polícia Civil (Acadepol) e já estão com o porte. Apesar das controvérsias sobre a legalidade, o porte continua sendo permitido até que haja alteração na norma. Enquanto isso, a discussão jurídica continua.
“O parecer de março indica que a lei estadual é inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre porte de armas”, afirmou a PGE por meio de sua assessoria de imprensa.
Já o atual diretor do IGP, Geovani Eduardo Adriano, entendeu que a ilegalidade apontada pela PGE está na portaria que regulamenta a norma e não na lei estadual. Ele acredita que precisa haver modificação no instrumento jurídico e não na legislação. No entanto, Adriano afirma que essa é uma avaliação pessoal e que só a assessoria jurídica do órgão poderá fazer uma avaliação técnica do parecer.
“A PGE se manifestou dizendo que a portaria não é o instrumento adequado. Estamos tentando agenda para ver o entendimento deles, como vai ser regulamentada essa questão. Mas, já estamos vendo a possibilidade de regulamentação nacional”, disse Adriano.
O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais de Santa Catarina, Marcio Bolzan, também entendeu que o problema está na portaria e não na legislação. Ele espera que o porte seja mantido para garantia da segurança dos servidores que atuam em situações de risco.
“Eles (servidores) vão a locais de crime, andam com viaturas caracterizadas e fazem parte de um órgão de segurança pública, é arriscado (trabalhar sem arma)”, defedendu Bolzan.