A sanção do projeto que torna crime a importunação sexual, deve dar um impulso às notificações deste tipo de delito no estado, prevê a titular da Delegacia de Proteção à Mulher, Criança, Adolescente e Idoso (Dpcami) de Florianópolis, Michele Corrêa.
“É muito positiva essa mudança na legislação, pois delitos como esses ocorriam com muita frequência, mas as pessoas não os denunciavam porque não havia a previsão de prisão para os autores, que apenas respondiam a um termo circunstanciado”, diz a delegada Michele Corrêa.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor, substituindo o decreto-lei de 1940 do Código Penal.
Conforme o texto, é considerado importunação sexual praticar contra alguém, e sem a autorização, ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. Até hoje, importunação sexual era vista como contravenção, ou seja, só se pagava multa por fazê-la. Agora, a pena é de um a cinco anos de cadeia.
Conforme Michele, a importunação sexual também é caracterizada por acontecer em locais e ambientes públicos, tais como festas e no transporte coletivo, geralmente tendo mulheres como vítimas.
“Os autores acabam aproveitando de uma situação em que a mulher está ali sentada ou em pé e acabam abusando delas, passando a mão, ejaculando ou encoxando durante o trajeto do ônibus, como elas mesmas relatam”, relata Michele.
Além de denunciar tais casos para a polícia, a delegada orienta que as vítimas procurem algum meio de identificar os agressores.
“Tire uma foto ou anote as características físicas do autor e, se estiver no ônibus, peça para o motorista parar o veículo e chame imediatamente a Polícia Militar”, alerta a delegada,
Aumento das penalidades
Além da criminalização da importunação sexual, a nova lei também prevê pena a quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender, distribuir, publicar, ou divulgar, por qualquer meio, vídeo e foto que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável. Estarão sujeitos à mesma pena aqueles que divulgarem cena de sexo ou nudez sem o consentimento da vítima.
A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. A intenção é coibir os casos conhecidos como pornografia de vingança.
“Essa lei também trouxe uma nova situação penal para estes tipos de casos, que antes eram enquadrados como crimes cibernéticos, o que deve contribuir para reduzir as ocorrências”, afirma Michele.
A nova legislação também promove o aumento em até dois terços na punição para estupro coletivo, quando envolve duas ou mais pessoas e estupro corretivo, quando o ato é praticado com objetivo de “controlar o comportamento sexual ou social da vítima”.
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