Entrou em vigor a Lei 15.397/2026, que endurece as penas para crimes como furto, roubo, estelionato, receptação e latrocínio. A norma, publicada no Diário Oficial da União, também amplia punições para crimes virtuais, incluindo golpes pela internet, fraude bancária e furto de celulares e animais domésticos. O texto tem origem no PL 3.780/2023, aprovado pelo Congresso Nacional.
Entre as mudanças, a pena para furto simples passa de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos de reclusão, com aumento maior quando o crime ocorre à noite. Casos envolvendo serviços essenciais, como água e energia, ou furto de fios e cabos de telecomunicações, terão pena de 2 a 8 anos. Já o furto mediante fraude eletrônica, como golpes virtuais, passa de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.
A lei também amplia punições para furtos qualificados, como de veículos levados para outros estados, animais de produção, celulares, armas de fogo e explosivos, todos com pena de 4 a 10 anos. O texto cria ainda agravante específico para furto de animais domésticos. No caso do roubo, a pena base sobe de 4 a 10 anos para 6 a 10 anos, podendo ser aumentada em situações como uso de arma ou subtração de eletrônicos.
Para crimes mais graves, como latrocínio (roubo seguido de morte), a pena passa de 20 a 30 anos para 24 a 30 anos. Já a receptação, que inclui compra de produtos roubados, aumenta de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, podendo chegar a 8 anos quando envolver animais de produção ou carne. A interrupção de serviços de telecomunicação também passa a ter pena mais severa, de 2 a 4 anos de reclusão.
O texto também criou o crime de “cessão de conta laranja”, caracterizado pelo empréstimo de contas bancárias para movimentação de recursos ilícitos, e autorizou o Ministério Público a iniciar ação penal em casos de estelionato sem necessidade de autorização da vítima. O trecho que previa aumento mais elevado para roubo com lesão corporal grave foi vetado e ainda será analisado pelo Congresso Nacional.