O Promotor de Justiça Luiz Marco Franzoni Cordeiro, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, requereu à Justiça que o caso da suposta agressão cometida pelo vice-governador do Mato Grosso, Otaviano Pivetta, seja encaminhado e analisado pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Pela Constituição de Santa Catarina, nas apurações de supostos crimes comuns, é o Tribunal de Justiça o responsável por eventuais processos e julgamentos quando o suspeito ocupa o cargo de vice-governador de Estado.
Assim, o Ministério Público requereu ao Juízo da Comarca de Itapema a declinação de competência no caso.
Declinação de competência significa que a Promotoria de Justiça, que atua na primeira instância, pediu ao Juízo da Comarca que os autos fossem remetidos para a análise do Tribunal de Justiça, que é segunda instância, porque o suspeito tem prerrogativa de foro – popularmente chamado de foro privilegiado – devido ao cargo que ocupa.
Agora, o Juízo da Comarca irá avaliar o pedido da Promotoria de Justiça e remeter o caso para a análise do Tribunal de Justiça se entender que realmente a apuração e eventual processo devem ter prosseguimento na segunda instância.
Cordeiro esclarece que, devido à natureza do suposto crime, o caso está em sigilo para proteger a privacidade da vítima, mas informa que, dada a possibilidade de prerrogativa de foro do suspeito, a análise processual do caso ainda não foi feita, pois as decisões em um eventual processo devem ser tomadas pela Justiça de 2º Grau.
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