Foto: Cláudio Costa/OCP Reportagem de Patrícia Moraes para o jornal O Correio do Povo. O Ministério Público ingressou nesta quarta-feira (29) com uma ação civil pública contra o Sindicato dos Servidores Públicos de Jaraguá do Sul (Sinsep) e contra a Prefeitura de Jaraguá do Sul. A medida tem autoria do promotor Rafael Luz e busca garantir os direitos das crianças e adolescentes prejudicados nas áreas da saúde, educação e assistência social. Na denúncia, o promotor cita a essencialidade dos serviços públicos, principalmente do setor de educação, e ressalta o descumprimento judicial por parte dos grevistas de decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Abaixo, o que solicita o MP à Vara da Família, Infância e Juventude. A ação deve ser julgada em até 24 horas pela juíza Daniela Morelli. Em relação ao Sindicato Requerido: – a determinação para que os servidores em greve retornem aos trabalhos regulares no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; – não havendo o retorno dos servidores ao trabalho no prazo acima, seja fixada, desde já, a multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); –  considerando a necessidade de garantir-se a execução futura das multas que serão aplicadas ao Sindicato, o bloqueio judicial, via Bacen jud, de um total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), alcançando aplicações financeiras,  valor tido como suficiente para a quitação dos primeiros dias de multa em caso de descumprimento da liminar. Seja realizado igualmente o bloqueio de transferência dos veículos de placas QHH 0614, MKL 2675 e MKM 0234, mediante comunicação ao Detran, registrados em nome do sindicato; – a autorização para que o(s) oficial(is) de Justiça(s) cumpridor(es) da decisão identifiquem qualquer servidor público que adotem medidas destinadas a dificultar ou impedir o cumprimento das decisões judiciais emitidas por este Juízo. SAIBA MAIS:Tribunal de Justiça nega recurso do Sinsep e mantém ilegalidade da greveSinsej realiza ato na avenida Prefeito Waldemar Grubba Em relação ao Município: – seja determinado que identifique e exonere, no prazo de 5 (cinco) dias, os ocupantes de cargos em comissão e/ou funções comissionadas que se encontram em greve; – seja determinado que identifique e deflagre, no prazo de dez dias, para cada servidor em greve, procedimento administrativo disciplinar em razão do abandono de função pública, já que o TJSC determinou o regresso às atividades; – o desconto proporcional de salário dos servidores da saúde e da assistência social que se encontram em greve, a ser realizado em cada folha de pagamento mensal – assim que retomados os serviços com o fim da greve, apresente em 15 (quinze) dias um plano contendo as medidas para a recuperação dos prejuízos causados a cada um dos direitos incluídos nesta Acp (saúde, educação e assistência social), levando-se em conta a aplicação da legislação de regência e a inadmissibilidade de prejuízos e perdas de direitos; – a fixação de multa diária contra o Município no importe de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em caso de descumprimento da liminar. Ao final do processo: – a conversão de todos os pedidos provisórios definidos acima os pedidos provisórios em definitivos, com a condenação dos Requeridos à sua imediata implantação, mantendo-se as multas requeridas e bloqueios de bens; – seja condenado o Município a implantar imediatamente o plano de recuperação dos direitos de crianças e adolescentes atingidos pela greve, levando-se em conta, além dos demais direitos atingidos, o direito à educação, cujas metas e leis necessitarão ser observadas, fixando-se multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento deste preceito; – o deferimento dos benefícios devidos ao Ministério Público, tal como isenção de custas e despesas processuais.