O Ministério Público arquivou representação que pedia para apurar “suposta omissão dolosa” dos vereadores que votaram contra a formação de comissão processante contra o também vereador Jocimar dos Santos de Lima. A denúncia foi assinada pelo radialista Sérgio Antonio Peron.
O despacho de indeferimento foi cientificado aos vereadores nesta tarde, 2, e lido na primeira sessão do período legislativo. “Cumpre ponderar que os representados não se omitiram de seu dever primeiro, qual seja, o de votar o pedido de instauração de comissão processante em desfavor do edil Jocimar dos Santos de Lima”, afirma o promotor Ricardo Viviane de Souza.
Conforme a Promotoria, além de abarcado pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal, trata-se de matéria interna corporis, assuntos ligados diretamente à corporação legislativa e reservados à exclusiva deliberação do plenário da Câmara.
Apontando, ainda, a jurisprudência acerca da matéria, Viviane conclui: “forçoso é admitir-se que a opção dos representados em votar contra o acolhimento do pleito do representante, não com como ser enquadrada na lei de improbidade administrativa. Mesmo porque oportuno se faz acrescentar que não foram mencionados indícios de que fatores externos tenham concorrido de forma ilícita para a formação da vontade manifestada nos votos em discussão”.