Qualificar o atendimento em uma delegacia que atende quatro especialidades complexas e distintas é um desafio que a delegada titular da Delegacia de Proteção à Mulher, Criança, Adolescente e Idoso (Dpcami) de Florianópolis, Michele Correa, decidiu encarar em outubro do ano passado.
É que Santa Catarina é um dos poucos estados que ainda não cumpre a Lei Maria da Penha, cujo artigo oitavo determinou, em 2006, que uma das políticas públicas a serem implementadas pela União, Estados e Municípios era a criação de delegacias exclusivas no atendimento a mulheres vítimas de violência.
Antes das mudanças provocadas pela delegada Michele, a Dpcami da Capital recebia vítimas, adolescentes infratores e agressores pela mesma porta de entrada. Sete meses depois, algumas mudanças já são visíveis, embora nem todas as recomendações feitas pelo Ministério Público de Santa Catarina em uma ação civil pública do ano passado tenham sido cumpridas, pois dependem de estrutura física e efetivo.
Já que o desmembramento das quatro especialidades ainda não está prevista na política do Estado, uma das ações implementadas com a estrutura disponível foi a divisão de atendimento. Agora, as vítimas, sejam elas mulheres, crianças ou idosos, não precisam mais dividir o mesmo espaço que adolescentes apreendidos ou agressores conduzidos para depoimento. A entrada principal recebe exclusivamente as vítimas, enquanto que e a entrada dos fundos ficou a cargo dos apreendidos e conduzidos pela polícia.
A delegacia também recebeu reforço de policiais. Em vez de um, agora são três psicólogos, além de cinco delegados, seis escrivães e 33 agentes. Na avaliação de Michele, ainda precisa de mais escrivães que podem chegar após a formatura dos novos concursados.
De acordo com a delegada, as vítimas de violência doméstica estão recebendo o primeiro atendimento dos psicólogos, uma vez que estão fragilizadas e precisam de orientação antes de registrar o boletim de ocorrência.
Delegada Michele Correa (Foto: Arquivo pessoal)
“Queremos transformar a delegacia num centro de referência. As vítimas são acolhidas e orientadas sobre os direitos que possuem. Vejo que houve uma mudança bem grande, tanto que a gente fez uma avaliação com a rede. Estamos trabalhando com a motivação dos policiais também”, afirmou Michele.
Para deixar o atendimento em dia, um mutirão deu andamento a 800 boletins de ocorrência que estavam emperrados. Além disso, a delegada garante que há o intuito de implementar um projeto em parceria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), para promover atendimento aos agressores e, assim, tentar evitar que eles perpetuem a agressão contra outras parceiras. O mesmo interesse tem o Poder Judiciário que estuda a possibilidade de implementar esse tipo de atendimento já oferecido em outros estados.
Ação do MP solicita atendimento 24h
Uma das exigências do MP que ainda não foi cumprida e está pendente de decisão judicial é o atendimento 24h de todos os procedimentos. Embora o serviço tenha sido ampliado até as 19h e a Dpcami não feche mais para o almoço, cumprindo expediente a partir das 8h, não há plantão durante a noite e a madrugada e nem aos finais de semana para procedimentos de flagrante em caso de violência doméstica e concessão de medida protetiva .
Nestes períodos, as vítimas acabam tendo que procurar a Central de Polícia, onde são recebidos todos os tipos de ocorrências. Apesar desta restrição, vale lembrar que o registro de boletim de ocorrência ocorre 24h na unidade por meio de plantão.
“Vamos aguardar o que vai ser determinado na decisão judicial para ver se conseguimos garantir esse atendimento”, destacou a promotora do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Florianópolis, Helen Crystine Correa Sanches, responsável pela ação.
Caso a Justiça aceite o pedido do MP, a Polícia Civil do Estado será responsável por articular o atendimento em tempo integral.
Doações ajudam a humanizar espaço
A delegada titular da Dpcami pretende apresentar ainda este mês uma pesquisa feita com os usuários do serviço a partir das mudanças promovidas. Pensando na estética do ambiente, Michele conseguiu doação de um toldo para a entrada da unidade e providenciou a limpeza do terreno.
Um artista da cidade já se apresentou como voluntário para decorar as paredes da delegacia. A ideia é suavizar o espaço tão marcado pela dor das vítimas que atravessam a porta em busca de justiça, mas ainda aguarda doações para comprar as tintas.
“Estamos precisando de apoio para colorir o espaço. Já conseguimos uma geladeira e um balcão, mas a comunidade precisa vir e participar mais”, sensibiliza Michele.
Entenda quais os tipos de violência previstos na Leia Maria da Penha e confira as orientações da cartilha do Ministério Público de Santa Catarina:
O que caracteriza violência contra a mulher
- Física: Quando faz uso da força para ferir como cortes, queimaduras, empurrões, socos e tapas.
- Psicológica: Quando existe rejeição, desrespeito, humilhação ou intimidação.
- Sexual: Quando se obriga a pessoa a presenciar ou participar de atos de natureza sexual sem consentimento.
- Moral: Quando são feitas ameaças, acusações e xingamentos.
- Patrimonial: Quando há destruição ou dano aos pertences e a casa da mulher.
O que fazer
- Procurar uma delegacia, de preferência especializada, para fazer o registro da ocorrência. Medidas protetivas podem ser solicitadas nas delegacias, no Ministério Público, na Defensoria Pública ou na vara judicial que atende os casos de violência doméstica.
Encaminhamentos previstos pela Lei Maria da Penha
- Solicitação de medida protetiva protetiva.
- Exame de corpo de delito e outras perícias.
- Encaminhamento para abrigo em caso de situação de risco.
- Acompanhamento de policiais até em casa para a retirada de pertences.
- Condução da vítima até o hospital se estiver lesionada.
- Atendimento psicológico num centro de referência para resgatar autoestima.
- Acolhimento assistencial por meio dos programas do governo.
Medida Protetiva
- As medidas podem estabelecer o afastamento do agressor do lar; a proibição de contato ou aproximação com a vítima, familiares ou testemunhas; prestação de alimentos e proteção dos filhos.
- No caso de descumprimento da medida, a vítima pode procurar novamente a delegacia, o Ministério Público ou a vara judicial para registrar nova queixa.
- Pedidos de separação, divórcio, divisão de bens, pensão alimentícia ou guarda dos filhos devem ser realizadas na Vara da Família por meio de advogado ou por meio da Defensoria Pública.
- O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Cremv) oferece apoio emocional. Na Capital, o Cremv atende ao lado da Dpcami (6ª DP). Procure o centro de referência da sua cidade ou região.
Denúncia
- Disque-denúncia: 180
- Emergências: 190
Contatos em Florianópolis
- 6ª Dpcami: 3665-6528
- Cramv: 3224-7373
- Juizado da Violência doméstica e familiar: 3287-6500
- 34ª Promotoria de Justiça: 3251-5836
- 21ª Defensoria Pública: 3665-6370
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