A lei que prevê multa pelo uso ou porte de drogas ilícitas em espaços públicos está em vigor em Santa Catarina desde julho de 2024 e já resultou na aplicação de 4.709 autuações em todo o estado até o dia 23 de janeiro.
A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, e estabelece penalidade a quem for flagrado consumindo ou portando entorpecentes em ambientes públicos, como ruas, praças, parques e áreas próximas a prédios públicos.
De acordo com dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC), Jaraguá do Sul contabilizou 237 multas, ocupando a terceira posição no ranking estadual, atrás apenas de Joinville, com 361 registros, e Itajaí, com 330.
Na sequência aparecem Florianópolis e Blumenau, ambas com 224 autuações. As informações foram consolidadas pela Diretoria de Tecnologia e Inovação da SSP-SC, com base nos registros das forças de segurança.
O valor da multa corresponde a um salário mínimo vigente e pode ser dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses. A aplicação da penalidade não exclui outras sanções previstas na legislação penal.
Os valores arrecadados são destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, com repasses ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública, ao Fundo Especial Antidrogas e ao Fundo Estadual de Saúde.