O helicóptero Águia 7, da 3ª Companhia do Batalhão de Aviação da Polícia Militar, já patrulha os céus de Balneário Camboriú e região. A aeronave, entregue durante cerimônia na sexta-feira (1º), na sede do 12º Batalhão de Polícia Militar, foi adquirida através de um acordo promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina com construtoras da cidade litorânea, no qual foram revertidos R$ 14 milhões à sociedade.
O acordo foi firmado em âmbito extrajudicial com grandes construtoras citadas em uma ação civil pública movida pelo promotor titular 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, Isaac Sabbá Guimarães. De acordo com o MPSC, a ação foi ajuizada para buscar a responsabilização cível pela concessão de outorgas com base em lei municipal que afrontou o ordenamento ambiental do Município de Balneário Camboriú. O acordo foi posteriormente homologado pela Justiça.
Para Guimarães, a Lei Municipal número 3.681/2014, cuja constitucionalidade é contestada pelo MPSC, criou o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD). Os dois índices são mecanismos que permitiam a concessão de licenças para obras que extrapolavam o permitido pelo Plano Diretor do Município mediante compensação financeira.
“Com o acordo celebrado nos autos de Ação Civil Pública, o Ministério Público catarinense pôde viabilizar a mudança da PM Ambiental para Balneário Camboriú, onde terá estrutura física e equipamentos que condizem com a importância de seu trabalho, para além do helicóptero que prestará serviços na área territorial do 12º Batalhão, inclusive para a prevenção de crimes ambientais”, destaca o promotor.
Os mecanismos foram amplamente utilizados pelas construtoras, que recolheram ao Município cerca de R$ 70 milhões em virtude das concessões. O valor foi a base para os termos do acordo, que prevê uma série de compensações que somam 20% do valor auferido, ou seja, cerca de R$ 14 milhões.
A companhia aérea sediada em Balneário Camboriú atenderá a região compreendida entre os municípios de Tijucas e Penha, no litoral, e parte do Vale do Itajaí, até Blumenau. O helicóptero é destinado à Polícia Militar como parte das medidas compensatórias previstas no acordo.
Na solenidade, o promotor foi homenageado com Comenda Barriga Verde, a mais elevada condecoração da Polícia Militar de Santa Catarina, concedida a quem tenha contribuído destacadamente para o engrandecimento da Corporação. Ao receber a homenagem, o Promotor de Justiça destacou que “as atividades do Ministério Público e dos órgãos de Segurança Pública se entrecruzam, para buscarem sempre o melhor para a comunidade”.
Promotor foi homenageado com Comenda Barriga Verde | Foto: 12º BPM/Divulgação
Outras compensações
Além do helicóptero, entre as compensações previstas no acordo estão a ampliação da Delegacia da Mulher, a reforma da central de plantão policial da Comarca de Balneário Camboriú e a aquisição de uma série de equipamentos e tecnologias para auxiliar nas investigações da Polícia Civil.
Também está prevista a construção de um quartel e compra de embarcação para a Polícia Militar Ambiental, além de benfeitorias necessárias à implantação do programa Baleia Azul no Município. A Administração Municipal deverá, ainda, promover adequações na legislação referente ao ICON/ICAD a fim de ajustá-la ao ordenamento ambiental.
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