O governo do estado deve apresentar, em até 90 dias, informações sobre os estudos e encaminhamentos feitos até agora sobre o uso das câmeras corporais pela Polícia Militar. Em 180 dias, deverá entregar as conclusões sobre a possível retomada do sistema de monitoramento.
A decisão foi tomada em audiência motivada por uma ação civil pública da Defensoria Pública de Santa Catarina. Na audiência de conciliação, realizada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, participaram representantes do Ministério Público, do governo estadual e da Polícia Militar.
As câmeras começaram a ser usadas em 2019, no programa apoiado pelo Tribunal de Justiça de SC, e tinham como objetivo aumentar a transparência das ações policiais, proteger os agentes em caso de falsas acusações, melhorar a fiscalização do uso da força e qualificar as provas em investigações.
O programa foi suspenso em 2024, sob o argumento de que os equipamentos e o software estavam defasados.
Durante a audiência, a Polícia Militar se comprometeu a manter guardados os equipamentos já adquiridos, enquanto o Estado fará estudos sobre a viabilidade de retomada do programa.