O governo de São Paulo assinou nesta quinta-feira (26) o decreto que regulamenta a destinação de recursos da lavagem de dinheiro apreendidos com o crime organizado para o fundo estadual de segurança pública.
Os bens e valores serão destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública para investimentos nas forças policiais do estado, como aquisição de equipamentos, aprimoramento de tecnologias e melhoria de infraestrutura.
Nos últimos quatro anos, a Polícia Civil identificou a movimentação de mais de R$ 14 bilhões provenientes do tráfico de drogas e outros crimes, segundo levantamento do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.
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O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, avaliou que a medida tem o objetivo de “desburocratizar” a obtenção desses bens e valores apreendidos, que atualmente são destinados para um fundo nacional.
“A gente vai utilizar o dinheiro lavado pelo crime organizado para investir em segurança no próprio estado”, destacou o chefe da pasta. “É um recurso que vai desafogar o tesouro estadual para investimentos em outras áreas, porque a segurança pública passa a ser autossustentável, transformando o dinheiro do crime e do tráfico em segurança para a população”, completou.
O decreto estadual publicado hoje regulamenta a lei federal nº 9.613 de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de ocultação de bens. Cabia ao governo paulista autorizar a destinação dos ativos apreendidos — o que não havia sido feito até hoje em São Paulo.
Toda a estrutura que ampara o projeto foi elaborada por meio da criação do Núcleo de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Recupera-SP), subordinado à Delegacia Geral de Polícia.
Para o delegado do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Secretaria da Segurança Pública (SSP), Lawrence Tanikawa, o decreto representa uma das maiores inovações da última década.
“Estamos gerando uma receita, um depósito de dinheiro nas contas do estado para conseguirmos mais estrutura, retirando esse valor diretamente do crime organizado. É um dinheiro que chegou nas mãos daquele investigado por meios ilícitos”, explicou.
Com a publicação do decreto, o Tribunal de Justiça passará a destinar o recurso ao fundo estadual.
Como funciona o núcleo de Recuperação de Ativos Ilícitos?
O Recupera-SP é um núcleo da Delegacia Geral de Polícia que funciona como ponto de contato com todos os distritos policiais do estado e demais departamentos especializados para tratar de ações que resultaram em apreensões de bens e valores.
Com base nas informações, o setor fará a identificação, classificação e apresentação dos itens e valores apreendidos para que a Secretaria da Segurança Pública realize os pedidos de alienação e destinação junto ao Tribunal de Justiça para incorporação ao patrimônio estadual.
1. Alienação: quando o investigado já foi condenado pelo crime e o valor ou bem apreendido é encaminhado diretamente ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública;
2. Alienação antecipada: quando o Poder Judiciário permite que, mesmo antes do fim da ação penal, seja possível usar o valor apreendido para financiar o combate ao crime organizado. Caso o investigado seja inocentado ao fim do julgamento, ele recebe o dinheiro de volta.
Quando os bens são apreendidos, como veículos ou joias, por exemplo, o estado realiza leilões e o dinheiro arrecadado é destinado ao fundo. Em determinados casos, carros e aeronaves podem ser usados pelas forças policiais.
Transparência
O projeto também prevê a publicação dos valores apreendidos em painéis que informam a destinação e o investimento realizado pelo estado. Marcadores também vão informar sobre os recursos obtidos com a venda de bens apreendidos do crime organizado.
“Agir em cima desse decreto significa não só melhorias na polícia e mais segurança à população, mas estamos asfixiando financeiramente o crime organizado e repelindo qualquer qualquer ação futura da organização criminosa”, completou o delegado do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da SSP.
