A juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da Comarca de Orleans, condenou o ex-prefeito do município, Marco Antonio Bertoncini Cascaes; a ex-secretária de saúde, Michelle Tessmann Librelato; e o médico servidor público, Arcangelo Librelato, que também atuou simultaneamente em cargos comissionados na administração pública, pelos crimes de improbidade administrativa.

Segundo a petição inicial do Ministério Público​, o médico atuava ao mesmo tempo como servidor em hospital público da região e em cargos comissionados, de coordenador de governo e posteriormente secretário da Fazenda do município, entre os meses de novembro de 2012 e janeiro de 2014.

A prática é vedada por lei, seja pela natureza dos cargos, seja pela incompatibilidade de horários.

O ex-prefeito também respondeu pela ação na condição de ordenador da despesa, pela celebração de contrato para prestação de serviços do médico com a municipalidade, em 2013, em afronta à Lei de Licitações que veda a contratação de profissionais que ocupam cargos no ente público contratante.

Já a ex-secretária de saúde, firmou, em nome do município de Orleans, contrato administrativo por inexigibilidade de licitação com o primeiro requerido, seu cônjuge, em desrespeito a vários regramentos que vedam o nepotismo no âmbito municipal.

A sentença destaca que o profissional concomitantemente ao exercício de cargo público estadual na área da saúde foi nomeado e atuou em cargos comissionados em nítida afronta à Constituição Federal. Já o contrato assinado pela ex-secretária de saúde e esposa do réu, vai contra várias leis, entre elas a Lei Orgânica do município, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo.

Já quanto ao ex-administrador municipal, possui inegável responsabilidade solidária, pois na qualidade de gestor principal, a delegação da competência à secretária municipal de saúde, não afasta seu dever de controle e fiscalização dos atos praticados pela subordinada.

“Forçoso reconhecer, desta forma, inegável a violação aos princípios que regem a Administração Pública pelos requeridos (...), de sorte que é devida a responsabilização dos envolvidos pelo ato de improbidade administrativa”.

O ex-prefeito, a ex-secretária e o médico foram condenados ao pagamento de multa de cinco vezes o valor de suas remunerações quando exerciam os respectivos cargos, acrescidos de juros e correção monetária. Todos ainda tiveram suspensos seus direitos políticos pelo prazo de três anos. A decisão foi proferida na última quarta-feira (1/9). Cabe recurso ao TJSC.