A campanha “Maio Laranja”, de alerta, conscientização e combate à violência contra meninos e meninas, vai terminando com o foco na importância de reforçar as ações e normas para defesa dos direitos da infância e adolescência no país. 
Durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em Brasília, uma série de eventos debateu o fortalecimento de políticas públicas e a ampliação da proteção aos menores.
A secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, lembra que desde que foi criado o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal de 1990, várias diretrizes para atendimento e proteção de menores foram se aperfeiçoando, também com a criação do SUS e dos conselhos tutelares.
O chamado Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente ainda se fortaleceu, segundo a secretária, com leis como a da Escuta Protegida, de 2017…
“A Lei 13.431 é muito importante porque é a lei da escuta protegida, que garante direitos. Por exemplo, para uma menina de 10 anos que foi estuprada, existe hoje um protocolo e uma lei para escutá-la, evitando que ela precise repetir essa história várias vezes, de modo a não ser revitimizada. E isso foi consolidando e amadurecendo o sistema de garantia de direitos. Hoje, com esse esforço contínuo para combater o abuso sexual infantil e de adolescentes no Brasil, temos um sistema de proteção mais eficaz, mais abrangente, que não se limita apenas à repressão, mas, principalmente, à prevenção, conscientização e apoio às vítimas”.
Ainda de acordo com Pilar, o governo brasileiro vem implementando uma série de ações para garantir a proteção de crianças e adolescentes que são vítimas de violência, principalmente do abuso sexual infantil.
“O Ministério de Direitos Humanos e Cidadania criou a Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Endica, que vai capacitar os profissionais que operam no sistema de garantia de direitos e vai atuar também junto com outra iniciativa do MDHC, que são as escolas de conselho, que foram criadas em parceria com universidades para capacitar conselheiros tutelares e outros profissionais que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes”.
Apesar do avanço das leis que protegem nossas crianças e jovens, muitos ainda têm seus direitos violados.
No Pará, a juíza Mônica Maciel, titular da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, observou que muitas vezes os crimes sexuais são praticados dentro de casa, por familiares. Para tentar reduzir esses casos, a magistrada criou o projeto “Minha Escola, Meu Refúgio”, que desde 2014 leva informação e palestras à comunidade escolar, além de desenvolver atividades com professores, pais e alunos para orientar na identificação de sinais de abusos.
A juíza considera a escola muito importante dentro da rede de proteção do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes e que ela deve ser um local onde os menores se sintam confortáveis para procurar ajuda…
“O educador ou educadora tem um olhar sensível e de mudanças comportamentais. Por exemplo, uma criança que antes gostava de interagir com os colegas, na hora do recreio ela começa a apresentar choro fácil, se isola. Ou crianças também um pouco mais velhas que acabam tendo baixo rendimento escolar, começam a não ir mais para as aulas e apresentam sinais de tristeza. Aqui nós ouvimos todos os dias em depoimento, em especial crianças e adolescentes com ideias suicidas e até tentativas de suicídio, o que é muito grave, a depressão, disfunções fisiológicas”.
No projeto desenvolvido por Monica Maciel, os profissionais de educação também são orientados como notificar os casos suspeitos. E essa orientação, segundo a juíza, precisar levar em conta que 90% das crianças e jovens sofrem os abusos no ambiente familiar.
“A gente explica também nas escolas que muitas vezes, para chamar um familiar de referência que possa acompanhar essa notificação. A mãe muitas vezes, infelizmente, não é a pessoa mais indicada, principalmente quando é padrasto ou pai. Elas têm que ver com a criança ou adolescente quem é que poderia ser o familiar de referência, pode ser uma avó, uma tia, irmã mais velha, que possa ajudar nessa questão… para sair e fazer cessar o ciclo da violência. Porque em razão disso, muitas vezes as crianças e adolescentes podem ser pressionados, sofrerem represália, até mesmo no ambiente familiar”.
A diretora executiva da instituição Childhood Brasil, Laís Peretto, defende que outra forma de prevenção contra abusos na infância é reforçar a educação sexual nas escolas ou em casa.
“Existe uma falsa ideia, uma falsa percepção que a educação sexual anteciparia a atividade sexual, quando na verdade é exatamente o oposto. As pesquisas mostram que quanto mais conhecimento se tem, mais se posterga a atividade sexual e mais se previne doença sexualmente transmissível, gestação indesejada. Então, é um amadurecimento da população infanto-juvenil, que vai ajudar a gente a trabalhar na proteção. E, obviamente, é importante que se converse de uma forma transparente e didática, a gente entende que é um assunto tabu. Mas se a gente lembrar que cada fase tem suas próprias características e souber fazer essa divisão, por exemplo, as crianças pequenas, a gente já se refere a isso como a educação sexual, quando na verdade a gente tá ensinando cuidados com o próprio corpo, nomear partes do corpo, locais onde outros adultos podem ou não podem tocar”.
Laís Perreto lembra que qualquer pessoa pode denunciar a violência ou suspeita de agressão a uma criança pelo Disque 100.
“O Disque 100 é um canal de ouvidoria do Ministério de Direitos Humanos e encaminha a denúncia para os órgãos desse sistema de garantia de direito. Não é só a violência sexual, são todas as violências. Aqui o que é importante até mencionar é que não é necessário que haja uma prova ou se tenha realmente evidências muito contundentes. Basta uma suspeita que já pode ser feito essa denúncia no Disque 100”.
Além do Disque 100, as denúncias podem ser feitas em delegacias, conselhos tutelares ou no Ministério Público.
* Com informações da Agência Brasil