A Justiça do Ceará decretou a prisão preventiva de Marco Antônio Heredia Viveros após ele descumprir medidas protetivas impostas no caso envolvendo Maria da Penha Maia Fernandes. A decisão foi tomada neste sábado (8) pelo juiz Cesar Morel Alcantara, durante plantão judicial, atendendo a pedido do Ministério Público do Ceará. A medida ocorreu após a divulgação de uma entrevista concedida por ele à Record, o que violaria restrições judiciais vigentes desde 2024.
Segundo o Ministério Público, chamadas e conteúdos promocionais da reportagem estavam sendo divulgados em redes sociais e outras plataformas, o que configuraria descumprimento das determinações que proibiam a exposição do caso e da vítima. Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu haver indícios suficientes de violação das medidas protetivas e determinou a prisão para garantir a ordem pública e evitar novas infrações. A Justiça também ordenou a retirada imediata do material do ar e proibiu sua veiculação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
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Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo medidas de proteção às vítimas. O caso que deu origem à legislação remonta a 1983, quando Maria da Penha foi vítima de tentativa de homicídio por parte do então marido, ficando paraplégica. O agressor foi condenado anos depois e cumpriu pena entre 2000 e 2002.