Nesta semana, a 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul autorizou o repasse de R$ 250 mil referente às transações penais para várias entidades do município do Vale do Itapocu.

Estes recursos serão destinados aos projetos aprovados pela Comissão Especial da Comarca de Jaraguá do Sul.

 

 

O recurso foi obtido através das prestações alternativas pagas como forma de evitar o cumprimento de uma pena privativa de liberdade.

Esse valor é depositado em juízo e, posteriormente, revertido à sociedade pelo Poder Judiciário catarinense.

"Buscamos atingir, de forma ampla e diversificada, projetos apresentados por entidades de setores diferentes e que se mostrassem em consonância com os vetores antes explicitados, dando-se preferência às ações efetivamente ligadas à segurança pública, educação e saúde, com maior relevância no âmbito da execução penal, especialmente na execução das penas restritivas de direitos ou medidas alternativas à prisão", destaca o juiz Samuel Andreis, responsável pela 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul.

Estes projetos atenderam ao edital lançado em março deste ano pela Vara Criminal e, após a conclusão do projeto, os beneficiados irão prestar contas dos recursos recebidos.

Depois, haverá a apresentação de elementos comprobatórios da efetiva utilização no projeto.

De acordo com o artigo 19, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 10/2017, "os recursos serão destinados primeiramente às entidades sociais e em prol de atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que demandarem urgência e maior interesse coletivo, levando-se em consideração a maior relevância no âmbito da execução penal, especialmente na execução das penas restritivas de direitos ou medidas alternativas à prisão, na assistência das vítimas, principalmente aquelas submetidas a violência doméstica e familiar, na prevenção da criminalidade e justiça restaurativa, e na execução de medidas socioeducativas."

Projetos contemplados pela comarca de Jaraguá do Sul:

Instituto Geral de Perícias - Núcleo Regional de Perícias de Jaraguá do Sul:

  • Aquisição de um drone para utilização em exames periciais externos (R$ 18.400,00);
  • Aquisição de Licenças de Software (R$ 1.196,00);
  • Renovação de Licença de Software Forense (R$ 136.572,39).

Apae de Jaraguá do Sul

  • Reforma da estrutura de acesso da APAE (R$ 48.483,00).

E.E.M Vitor Meirelles

  • Laboratório Multiuso de Ciências (R$ 24.875,57)

E.E.B Julius Karsten

  • Equipamentos tecnológicos e materiais didático pedagógicos (R$ 21.166,00)