O deputado estadual Mário Motta (PSD) criticou a paralisação, desde outubro de 2023, da vigilância eletrônica nas escolas por meio de câmeras e sensores de presença durante a sessão de quarta-feira (26) da Alesc. O parlamentar apresentou um apanhado sobre o videomonitoramento das escolas públicas estaduais e apontou que a Secretaria de Estado da Educação (SED) está “andando em círculos” e “sem efetividade” desde outubro de 2023.
Motta relatou oito tentativas frustradas da SED em licitar os serviços, tanto de maneira emergencial como sob concorrência pública. As justificativas, segundo o parlamentar, vão desde “orçamento que não comporta as despesas mencionadas”, “novo estudo para avaliar a demanda” ou “novas orientações”.
“Continua sem solução”, disparou Motta, que apontou outra inconsistência nos processos licitatórios da SED. “Todos as justificativas se baseiam na Lei nº 18.643, que determina a implementação de videomonitoramento em todas as unidades escolares, mas a lei não foi regulamentada, não entrou em vigor”.
Jair Miotto (União), autor da referida lei, apoiou a cobrança de Motta e fez um apelo ao governador Jorginho Mello para que determine a regulamentação do diploma legal.
“Aprovamos nesta Casa a Lei nº 18.643, mas não foi regulamentada até hoje, já ocorreram várias licitações (frustradas), quero me somar à preocupação do deputado Motta para que o governo possa avançar e colocar em prática esta lei.”