Um edital lançado na última segunda-feira (4) abrindo seis vagas para curso de comandante de operações aéreas do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina (CBMSC) está causando polêmica dentro da corporação. É que o curso só é permitido para bombeiros oficiais (de tenente a coronel, cuja função é de comando). Só que há pelo menos 11 praças (de soldado a subtenente, cuja função é de execução) habilitados para pilotar que gostariam de exercer a função.

Com o intuito de ajudar os praças, a Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc) está reivindicando na Justiça a possibilidade, por meio de um mandado de segurança, solicitado à Vara Militar.

A Aprasc defende que se a mão de obra dos praças qualificados fosse aproveitada pela corporação, haveria uma economia na ordem de milhões, além de efetivo disponível para atender a todas as regiões do Estado.

“Praças dirigem ambulância, embarcações e todos os tipos de viaturas para atender ocorrências. Não existe nenhuma justificativa legal ou técnica que sustente essa restrição hierárquica para aeronaves. A única explicação é o preconceito e a reserva de vagas para oficiais. Em vez de dar oportunidade, o edital reserva uma vaga para um candidato que é de outro estado”, criticou o subtenente Edson Fortuna, presidente da Aprasc.

Fortuna se refere a uma das vagas que teria sido reservada a um oficial da Paraíba. No entanto, segundo a corporação, esse intercâmbio entre estados é recorrente dentro das corporações militares.

A reportagem conversou com um bombeiro praça que tem formação de piloto. Ele fez o curso por conta própria e tem autorização da Agência Nacional de Aviação (Anac) para pilotar.

"Eu posso tomar conta de uma praia com 20 mil pessoas e não posso pilotar uma aeronave sendo que sou habilitado para isso? O comandante da aeronave é o piloto mais experiente, não pode confundir com o comandante do batalhão", questionou o praça que preferiu não se identificar.

A reportagem conversou o comandante do Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiro Militar para entender as limitações hierárquicas impostas para a função. O tenente-coronel Diogo Bahia Losso explicou que as funções do "comandante de operações aéreas", para qual o curso está sendo designado, vão além da pilotagem.

Segundo Losso, o curso não ensina a pilotar, pois já é para pilotos oficiais formados. A intenção é treiná-los para as rotinas internas do batalhão e para atribuições de comando que exigirão tomadas de decisão durante as missões para as quais as equipes forem direcionadas. É ele quem responderá pelo batalhão na ausência do comandante.

O tenente-coronel defende que não se trata de uma questão de vaidade, mas de regra determinada no Código Aeronáutico Brasileiro, cujo teor determina que o "comandante é responsável por tudo o que ocorre na aeronave".

"Essa é uma determinação que sempre existiu, não mudamos nada agora. Os praças estão apenas querendo ser piloto, mas, infelizmente, a função nas unidades militares não é só de piloto, existem outras atribuições que por força de regulamente são inerentes a oficiais", explicou o comandante.

A questão do regulamento também é questionada pela Aprasc que toma como base diretrizes distintas.

"A alegação de que só oficiais podem voar por conta da questão militar não se aplica. A aeronave se enquadra na categoria de ação civil, não somos militares para fins de aviação, não nesse aspecto. Nos baseamos numa norma da Anac que é restrita à ação civil", rebateu Fontana.

O tenente-coronel Losso sugere que os praças interessados em pilotar aeronaves dentro da corporação façam o concurso de oficial (que exige graduação de nível superior) para que possam ser habilitados para tal função.

"Em momento algum está se questionando a capacidade dos praças em serem pilotos. Os bombeiros que a gente conhece são bons pilotos. Mas, para além de ser piloto, ele precisa desempenhar outras funções típicas de um oficial", afirmou Losso.

O pedido feito pela Aprasc ainda não foi julgado pela Vara Militar.

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