O governador Carlos Moisés sancionou nesta semana uma lei que permite a aplicação de uma multa contra condenados por pedofilia em Santa Catarina.

De acordo com o projeto de lei do deputado estadual Marcius Machado (PL), a multa será de R$ 55 mil, reajustada anualmente pelo índice de inflação IGP-M.

 

 

Os recursos arrecadados com a multa serão revertidos para os fundos destinados à infância e à adolescência (FIA).

A aplicação da penalidade ocorrerá nos casos em que a condenação transitar em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

A lei também determina que o responsável pelo crime ficará responsável pela despesa da recuperação psiquiátrica da criança vítima do abuso. A norma já está em vigor.

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