A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou na semana passada, parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 38/2025, que estabelece ações de prevenção ao uso de cigarros eletrônicos em escolas públicas e privadas do município. A proposta, relatada por Lucas Souza (Republicanos), ainda precisa passar pelas comissões de Saúde, Educação, Urbanismo e Cidadania antes de ser votada em Plenário.
Encaminhado pelo prefeito Adriano Silva (Novo) em maio, o texto prevê campanhas educativas para alunos, pais e responsáveis, protocolos de prevenção e combate ao uso de vapes e articulação entre órgãos como Vigilância Sanitária, Guarda Municipal, Polícia Militar e Conselho Tutelar. O projeto amplia a proibição já vigente em nível nacional, determinada pela Anvisa, e inclui restrições nas ruas próximas às escolas.
O PLC altera três leis municipais: a que proíbe o fumo em locais fechados, para incluir vapes também nas áreas adjacentes às escolas; a do transporte coletivo, deixando claro que o uso é vetado nos ônibus; e a de normas de conservação da saúde, permitindo às direções escolares relatar e identificar infratores. As penalidades variam de advertência a multa, que pode chegar a 80 UPMs (R$ 32,9 mil), além de apreensão e inutilização do produto.