Câmara aprova PL que amplia medidas protetivas para crianças vítimas de violência doméstica

Por: Claudio Costa

04/05/2022 - 05:05 - Atualizada em: 04/05/2022 - 05:15

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3), as emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

Texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.

Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.

Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada. O texto segue para sanção presidencial.

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