Representantes do poder Executivo municipal, bombeiros voluntários de Jaraguá do Sul e Joinville participaram de uma reunião esta semana na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
A intenção do encontro realizado em Florianópolis é buscar apoio político contra uma ação direta de inconstitucionalidade que busca impedir os bombeiros voluntários de realizarem vistorias técnicas.
Os deputados estaduais Bruno Souza (Novo), Fernando Krelling (MDB), Sargento Lima (PL), Kennedy Nunes (PTB) e Moacir Sopelsa (MDB), presidente da Alesc, se reuniram com a comitiva na tarde de quarta-feira (30).
Em uma publicação no Instagram, Souza saiu em defesa dos voluntários e afirmou que a ação impetrada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2015 volta à pauta do STF (Supremo Tribunal Federal), tendo como relator o ministro Dias Toffoli. O deputado estadual do Novo afirma que a sessão virtual está marcada para a primeira semana de abril.
De acordo com o procurador-geral do município de Jaraguá do Sul, Benedito Carlos Noronha, essa movimentação busca manter os convênios que as prefeituras de Joinville e Jaraguá do Sul têm firmados com as corporações de bombeiros voluntários das duas cidades para vistorias realizadas em prédios comerciais, industriais e residenciais.
Deputados estaduais receberam os representantes do Executivo e dos bombeiros voluntários dos dois municípios | Foto: Divulgação
“Essa ação questiona um dispositivo da nossa Constituição Estadual, o artigo 118, que permite que os municípios celebrem convênios com os bombeiros voluntários. Depois da Lei Boate Kiss, veio uma regulamentação em que o bombeiro militar entendeu que a prerrogativa de vistorias é exclusiva deles, é um poder de polícia. Mas em momento algum o município de Jaraguá do Sul restringe a atuação deles, muito pelo contrário. O munícipe tem a opção se quer fazer com o bombeiro voluntário ou com o bombeiro militar, ambos os documentos são aceitos”, destaca.
Noronha ressalta que a reunião em Florianópolis buscou trazer um esclarecimento para que as decisões no STF e em outro processo que corre no TCE (Tribunal de Contas do Estado) ocorram da forma mais justa possível. O procurador-geral do município destaca que os voluntários têm uma alta capacidade técnica para realizar as vistorias.
Insegurança jurídica
O presidente da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul, João Alfredo Silveira, destaca que o CAT (Centro de Atividades Técnicas) do Corpo de Bombeiros Voluntários jaraguaense segue as instruções normativas do Corpo de Bombeiros Militar de SC, que são as normas de segurança e de prevenção a incêndios vigentes no Estado.
“O CAT tem total autonomia dentro do Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul. Em 2021, o CAT abriu 2.317 novos processos e foram feitas 2.302 reanálises. Então, a gente pode dizer que é muito difícil aprovar na primeira vez. São feitas análises dos projetos e, em cima disso, são apontadas as necessidades de correções. A pessoa corrige e volta para uma nova análise. Se for feita uma vistoria e acha algo de errado, são feitas correções e só aí volta a fazer uma nova vistoria. Então, os processos são tratados com bastante rigor e autonomia”, comenta.
Silveira conta que a área vistoriada pelos bombeiros voluntários em 2020 foi de 2,7 milhões de metros quadrados. Se a empresa precisa de um habite-se ou um alvará de funcionamento, por exemplo, o empresário pode fazer a vistoria de forma totalmente gratuita.
“Não há a cobrança por meio de um boleto. Através do convênio que a gente tem com a Prefeitura, a gente presta esse serviço de forma totalmente gratuita para a comunidade. O CAT tem um engenheiro que faz análise de projeto, técnicos de segurança que fazem as vistorias e prestam esse serviço de acordo com esse convênio”, reitera.
A corporação de Joinville tem 130 anos e a de Jaraguá do Sul 55 anos, ou seja, muito antes de haver a presença do Corpo de Bombeiros Militar nestas cidades. Somado a isso, há uma grande expertise desenvolvida pelos voluntários durante esse tempo de atuação. O presidente da associação lembra que não é de hoje os bombeiros militares questionam a atuação dos voluntários.
De acordo com ele, o modelo do voluntariado é questionado e também há uma insegurança jurídica sobre o caso. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.363/2021 que propõe atuação exclusiva dos bombeiros militares e questiona o voluntariado.
“Isso vem sendo discutido há anos. Porque se esse projeto for aprovado, não é só o CAT que fica irregular, mas toda a atividade do Corpo de Bombeiros Voluntários. Esse projeto pode inviabilizar toda a atividade dos voluntários. Em resposta a isso, há a PEC 2018/2019, da deputada Ângela Amin, propondo que a Constituição Federal tenha uma emenda que permita o convênio entre municípios e bombeiros voluntários, conforme já está na Constituição de Santa Catarina”, contextualiza.
Em 2015, a Procuradoria-Geral da República entrou com essa ação direta de inconstitucionalidade alegando que a competência sobre as vistorias seria da União. A ação foi diversas vezes para a pauta do STF e deve entra na primeira semana de abril.
Silveira lembra que o prefeito de Joinville, Adriano Silva, o deputado federal Darci de Matos e o presidente da Associação Comercial de Joinville, Marco Antonio Corsini, tiveram uma audiência com o ministro Dias Toffoli e defenderam esse modelo do voluntariado perante o relator.
Ministro Dias Toffoli recebeu comitiva de Joinville | Foto: Divulgação
Acijs apoia a causa dos bombeiros voluntários
Para o vice-presidente de Segurança da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (Acijs), Luiz Carlos Buzzarello, há um consenso no apoio da comunidade ao trabalho dos bombeiros voluntários. Para a entidade, é muito importante que a legislação estadual seja respeitada, permitindo aos municípios celebrar os convênios com os bombeiros voluntários, ressalvando as características do papel que cabe aos militares.
Há uma estrutura de atendimento das corporações voluntárias que historicamente se mostra eficiente e dando respostas às demandas com muita agilidade, uma mudança nessas regras pode comprometer os serviços”, assinala Buzzarello, reforçando o apoio da classe empresarial. A Acijs reconhece a importância do trabalho dos bombeiros militares, mas defende que cada corporação atue de acordo com as especificidades do que vem determinando a legislação estadual.
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