Arroio do Silva, Maracajá e outras 10 cidades são alertadas sobre a falta de investimento obrigatório em Educação

Foto: Pixabay

Por: OCP News Criciúma

05/07/2023 - 15:07 - Atualizada em: 05/07/2023 - 15:20

Doze municípios catarinenses terão de efetuar, ainda neste ano, a complementação da diferença entre o valor aplicado e o exigido constitucionalmente para a manutenção e o desenvolvimento do ensino nos exercícios de 2020 e de 2021, conforme disposto na Emenda Constitucional 119/2022. Para alertar sobre a necessidade da adoção da providência, o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Herneus De Nadal, enviou ofício circular aos prefeitos e aos secretários municipais de Educação.

 

No documento, o conselheiro salienta que a emenda constitucional trouxe, apenas, uma flexibilização, em função da pandemia de covid-19, e não a desobrigação da aplicação dos 25% prevista no caput do art. 212 da Constituição Federal de 1988, devendo “ser compensada neste exercício de 2023, impreterivelmente”.

 

Ele solicita a adoção de mecanismos de planejamento, de controle e de transparência ativa em todos os procedimentos relacionados à matéria, sob pena de eventual responsabilização. E ressalta a importância da orientação e da atuação junto ao Conselho Municipal de Educação, a fim de que atue no âmbito de sua competência de controle social.

 

O envio do ofício circular está em sintonia com a nota recomendatória da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola, considera fundamental que os órgãos de controle externo alertem os jurisdicionados quanto à compensação; monitorem a efetiva aplicação dos recursos públicos complementares; e estimulem os gestores públicos para a prática do planejamento, do controle e da transparência ativa.

Confira quais são os municípios:
Balneário Arroio do Silva
Chapecó
Herval d’Oeste
Jaguaruna
Joinville
Laguna
Major Vieira
Maracajá
Orleans
Otacílio Costa
Passo de Torres
Urubici

Notícias no celular

Whatsapp

OCP News Criciúma

As principais notícias de Criciúma e região.