Nesta quinta-feira (30), a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no âmbito da Operação Mensageiro referente a um crime cometido no Município de Corupá foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A denúncia foi oferecida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC e recebida pela 5ª Câmara Criminal do TJSC.
A denúncia atribui aos três acusados – um ex-agente político e duas pessoas ligadas à empresa investigada – a prática do crime tipificado no artigo 337-F do Código Penal: “frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório”. Com o recebimento, os três passam a figurar como réus em ação penal.
O caso específico teria ocorrido em uma licitação para manutenção de iluminação pública realizada em 2022. Na ocasião, a minuta do edital foi fornecida pela própria empresa, contendo cláusulas técnicas que a beneficiariam e limitariam a concorrência. Com apoio do agente político, as cláusulas restritivas teriam sido efetivamente utilizadas na licitação, e a única empresa concorrente foi desclassificada. Assim, o contrato foi assinado com a investigada e permaneceu ativo até o início de 2024.
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O recebimento da denúncia do Ministério Público se deu por unanimidade da 5ª Câmara Criminal do TJSC, e assim os três investigados se tornaram réus em ação penal. A decisão é passível de recurso.
Operação Mensageiro
Deflagrada em dezembro de 2022, a Operação Mensageiro investiga a atuação de uma organização criminosa empresarial suspeita de envolvimento em esquemas de corrupção em contratos públicos, especialmente nas áreas de coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública.
As investigações são conduzidas pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), com foco na participação de agentes públicos, incluindo prefeitos, em diferentes municípios catarinenses e também em outros estados.
A operação teve origem em apurações iniciadas em 2021, a partir da Operação Et Pater Filium, que revelou um esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense. As investigações avançaram após acordo de colaboração premiada firmado por um dos envolvidos, que apresentou provas e detalhou o funcionamento do suposto esquema.
Em agosto de 2025, a operação chegou à sexta fase, com novas prisões preventivas e cumprimento de mandados de busca e apreensão contra empresários e agentes públicos investigados.