Por determinação da Justiça, o presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, José de Ávila (PSC), conhecido como Zé da Farmácia, assinou ontem a exoneração de dois servidores comissionados da Casa. Os cargos de assessor jurídico e assessor de informática foram extintos por conta da realização de reforma administrativa e de concurso público, sendo substituídos pelas vagas efetivas de advogado e assistente de informática. Mesmo com a realização do concurso, Ávila não chamou os aprovados para as vagas, nomeando comissionados no início do ano.
Conforme o diretor jurídico da Câmara, Izidoro da Silva Flor, na última terça-feira (19) chegou a notificação da decisão proferida pela juíza da Vara da Fazenda de Jaraguá do Sul, Candida Inês Zoellner Brugnoli, determinando o afastamento imediato dos servidores.
Izidoro informou também que a decisão de recorrer ou não da determinação vai depender de análise interna, envolvendo a Mesa Diretora e o setor jurídico. O prazo para contestar a decisão é de 15 dias, contados a partir de hoje. Segundo informações do gabinete da magistrada, os efeitos da decisão da juíza só seriam suspensos no caso de o réu apresentar recurso à segunda instância e ocorrer decisão contrária.
Um mandado de segurança foi ingressado pela candidata aprovada em primeiro lugar para o cargo de advogado, pleiteando a nomeação. A juíza Candida proferiu sentença a favor. De acordo com o diretor jurídico, a candidata foi chamada há cerca de cinco dias, tendo 30 dias para tomar posse da vaga. Já o aprovado para o cargo de assistente de informática foi chamado hoje, segundo Izidoro, tendo o mesmo prazo para ocupar o posto.
Processo
A decisão da juíza foi proferida em meio ao processo judicial que tramita na Vara da Fazenda, resultado de um inquérito civil aberto pelo Ministério Público, para apurar suposta improbidade administrativa cometida pelo presidente da Câmara, José de Ávila, na nomeação dos servidores comissionados.
Na decisão da magistrada, ela argumenta que houve indícios de improbidade, considerando, entre outros, que os dois nomeados foram favorecidos irregularmente, sendo eles a ex-chefe de gabinete e suplente de Zé da Farmácia, Maristela Menel, e o irmão de ex-assessora e colega do vereador, Adilson Engelmann. Além disso, a juíza defende que os cargos de confiança de assessor jurídico e de assessor de informática deveriam ser efetivos, considerando suas funções e seu caráter essencialmente técnico, tendo como base entendimento apresentado em relatório pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
A juíza destacou que os comissionados nomeados não participaram do concurso público, tendo sido contratados em detrimento dos candidatos habilitados por meio do processo. O servidor nomeado para o cargo de assessor de informática não possuía “qualificação técnica condizente com área”, segundo consta o texto.
A decisão acatou o pedido do Ministério Público (MP) de conceder tutela provisória de urgência antecipada. Na prática, este dispositivo determina a exoneração imediata como forma de “evitar um prejuízo grave ou irreparável” enquanto o processo judicial continua tramitando.
