Uma decisão do Justiça Federal emitida em novembro do ano passado enquadrou o presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, José Osório de Ávila (SDD), na Lei da Ficha Limpa. Com a condenação em segunda instância por tráfico de drogas, o vereador estaria impedido de concorrer a cargo político.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que o processo esteja em trânsito, não é necessária uma condenação definitiva em casos criminais. “Quando qualquer pessoa no Brasil é condenada por um juiz, não se torna ficha suja, mas em segunda instância, por órgão colegiado, Tribunal de Justiça ou nos tribunais regionais federais já é ficha suja. Hoje, ele não pode ser candidato”, explica o advogado Altevir Fogaça Junior.
O processo corre desde 2010, quando Ávila foi detido pela Polícia Federal acusado por comercializar medicamentos sem registros na Anvisa e sem documentos fiscais na farmácia da qual é proprietário. Por não ter antecedentes criminais, foi concedido direito de responder em liberdade. O vereador perdeu o processo no Ministério Público Federal do Estado em 2014 e o recurso protocolado em segunda instância.
Em novembro do ano passado, o recurso especial também foi recusado, bem como a chance de recorrer a Brasília. O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz decretou “inadmissível” o recurso especial, baseado na Súmula 83. O texto aponta que não cabe trânsito quando a “orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Tanto no Estado como no Tribunal Regional Federal a condenação foi unânime.
Fogaça afirma que a situação pode afetar o mandato atual. “A hora que o processo transitar ele deixa de ser vereador, ele perde os direitos políticos pelo tribunal eleitoral e pelo regimento da Câmara”, avaliou.
A defesa do parlamentar protocolou um agravo no Supremo Tribunal Federal e contesta os desdobramentos. Sem se aprofundar, Ávila defendeu que o processo ainda está em andamento. “Enquanto eu tenho direito de defesa eu não perco meus direitos políticos”, rebateu. O advogado do vereador não foi encontrado para comentar o caso.
