Com um pedido de vistas, o projeto de lei do governo municipal que repassa aos advogados do Município os honorários de sucumbência foi retirado da pauta de votação da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, nesta terça-feira (11).
Os honorários são os valores oriundos de acordos e decisões de processos, pagos pela parte contrária que perdeu a ação, devidos aos advogados.
O pedido de vistas partiu do vereador Ademar Winter (PSDB), no momento de votação da proposta, logo após a discussão e rejeição das três emendas apresentadas pelo vereador Arlindo Rincos (PSD).
Uma das emendas pretendia eliminar a possibilidade de que os procuradores pudessem tirar licença das suas atividades para fazer mestrado ou doutorado, mas continuar recebendo a sucumbência.
Rincos explicou que a intenção era de igualar o tratamento dado a todos os servidores, como professores e profissionais da saúde, que não teriam o mesmo direito para fazer mestrado e doutorado.
O líder de governo na Casa, Pedro Garcia (MDB), disse que ao fazer as especializações, os procuradores estão exercendo sua função e que por isso teriam direito à licença remunerada. “Em sua linha de atuação, cada servidor tem seu direito [a fazer as especializações]”, acrescentou Garcia.
Outra emenda rejeitada que gerou discussão foi a que buscava acrescentar novo artigo na lei, estabelecendo a prestação de contas da gestão financeira do Fundo da Procuradoria-Geral do Município (Funprom) à Controladoria-Geral do Município anualmente, com encaminhamento dos balancetes, extratos, demonstrativos e outros documentos contábeis.
Novamente na tribuna para defender a emenda, Rincos disse esperar que ao menos essa fosse aprovada, já que buscava trazer transparência, “que e o que vocês prezam”, declarou, referindo-se aos vereadores da base.
O parlamentar ainda questionou o fato de a emenda ter recebido parecer favorável do jurídico da Casa, mas parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
“Mas a comissão, o relator, tem o voto de vocês [vereadores da base], e vocês fazem o que quiserem”, criticou. Também de volta à tribuna, Garcia disse que das três emendas, esta era “a pior delas”, por estar mal redigida e poder ser mal interpretada.
Já o vereador Marcelindo Gruner (PTB) afirmou que a Controladoria já faz esse acompanhamento, de todas as contas da Prefeitura. “É controlar o que já é controlado, por isso não vejo necessidade e meu voto será contrário”, manifestou.
Vereadores aprovam novo financiamento de R$ 30 milhões
Os vereadores aprovaram em votação única na sessão desta terça-feira (11) o projeto de autoria do governo autorizando o Município a contratar novo financiamento junto à Caixa Econômica Federal, de até R$ 30 milhões, dentro do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
Na tribuna, o líder de governo Pedro Garcia (MDB) pediu voto favorável ao projeto pela importância, já que representa recursos para investimento em infraestrutura urbana, como recapeamento, pavimentação e construção de ponte.
Garcia explicou ainda que o financiamento ainda está sendo negociado. “Não quer dizer que se vai pegar esse financiamento, mas para chegar no banco e negociar precisa da autorização legislativa”, disse.
Juros e a garantia que a Prefeitura dará pelo empréstimo estão entre os pontos a serem negociados. O prazo para pagamento é de 120 meses, com carência de dois anos, complementou o vereador.
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