O ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, participaram da votação neste domingo (25), mesmo estando presos. Já o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar, não pode votar. A diferença está na situação jurídica de cada um.
Vorcaro e Stefanutto estão em prisão preventiva e não possuem condenação criminal definitiva nos casos que motivaram suas detenções. Por isso, mantêm os direitos políticos e podem votar, desde que atendam às exigências da Justiça Eleitoral.
O direito ao voto de presos provisórios é previsto na legislação brasileira. Para permitir a participação desses eleitores, a Justiça Eleitoral pode instalar seções de votação em estabelecimentos penais.
Por que Bolsonaro não pode votar?
A situação de Jair Bolsonaro é diferente. O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão, no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. Com a condenação definitiva, seus direitos políticos foram suspensos enquanto durarem os efeitos da decisão.
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A Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Assim, o impedimento de Bolsonaro não decorre simplesmente do fato de estar em prisão domiciliar, mas da condenação definitiva. Já os presos provisórios, enquanto não houver condenação definitiva que suspenda seus direitos políticos, podem votar se estiverem habilitados pela Justiça Eleitoral.