O vereador Rodrigo Livramento (NOVO) protocolou na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul o Projeto de Lei nº 121/2025, que pretende proibir o uso das expressões “grátis”, “gratuito” e equivalentes na divulgação de serviços públicos ou eventos financiados com recursos públicos no município.
Além disso, o projeto determina a obrigatoriedade de identificação clara dos gastos envolvidos nas ações promovidas pela administração pública.
O texto do projeto estabelece que todo material publicitário, seja em mídias digitais, cartazes, faixas ou anúncios em veículos de comunicação, deve informar de forma clara e acessível que a atividade é custeada com recursos oriundos dos tributos pagos pela população.
Também prevê a divulgação do valor gasto ou, caso não seja possível, a estimativa do custo da atividade.
Segundo o vereador, a proposta visa promover mais transparência e responsabilidade fiscal na comunicação pública, corrigindo uma prática que pode induzir o cidadão ao erro.
Para Livramento, além de trazer maior clareza sobre os custos, a iniciativa reforça o papel do cidadão como financiador do serviço público e fortalece a prestação de contas do poder público, alinhando-se a legislações federais que garantem o direito à informação e a responsabilidade fiscal.
“A iniciativa está alinhada com os princípios da administração pública, a moralidade, a publicidade e a eficiência. É muito comum o poder público usar as expressões grátis e gratuito, quando não há nada grátis. Isso, na verdade, enfraquece a cultura fiscal do pagador de impostos que sustenta esse sistema. Infelizmente, isso induz as pessoas a uma coisa que não é realidade. O leite não vem da geladeira, ele vem de algum lugar. E o dinheiro para esses eventos não vem do poder público, mas do pagador de impostos”, frisa Livramento.
O projeto ressalta que a medida não se aplica a comunicações internas ou operacionais sem caráter publicitário.
A expectativa do vereador é que, com a aprovação da lei, Jaraguá do Sul dê um passo importante rumo a uma administração pública mais ética, transparente e atenta aos interesses da população.
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