Parte dos funcionários terceirizados da Flama, que presta serviço para a Prefeitura de Jaraguá do Sul, receberam os salários atrasados do mês de março. Porém, apesar da pressão feita através do vereador Luís Fernando Almeida (MDB), alguns deles ainda não receberam os vencimentos. A justificativa da empresa é de que houve problemas com as contas bancárias dos colaboradores.
Para evitar que novas situações como essa se repitam em Jaraguá do Sul, Almeida, com apoio de outros vereadores, protocolou um projeto de lei para regular a contratação de terceirizados. Segundo ele, os trabalhadores reclamam dos baixos salários e ainda têm que lidar com os atrasos.
“Essas pessoas ficam 10 dias sem receber o salário, mas precisam honrar com seus compromissos. Eles têm os boletos para pagar e também o aluguel. Mães chegaram a relatar que os donos pediram para elas saírem dos imóveis por causa do não pagamento na data acordada”, frisa Almeida.
“Essa lei exige que o repasse feito pela Prefeitura, que no caso dessa empresa chega a R$ 3 milhões em dois contratos, seja feita após a comprovação do pagamento dos salários e dos encargos trabalhistas. No artigo 11, o Município deverá exigir mensalmente a comprovação dos pagamentos antes de fazer o repasse inerente ao contrato firmado com as empresas prestadoras de serviço”, completa.
De acordo com Almeida, a ideia é que o faturamento e o repasse seja feito após o pagamento dos trabalhadores. A medida vai proteger os trabalhadores terceirizados, mas também a Prefeitura, que pode ser responsabilizada subsidiariamente caso a empresa terceirizada feche e deixe os empregados sem os encargos trabalhistas.
“A nível de CNPJ, a Prefeitura acaba prejudicada e pode pagar duas vezes caso a empresa terceirizada vá à falência. Porém, quem sofre com essa situação é o munícipe lá na ponta. Esses trabalhadores exercem funções nas áreas de limpeza, de escritório, existem diversas formas de trabalhos terceirizados. Quem sofre com o pouco cuidado com esses funcionários terceirizados é a população”, finaliza.
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