Já está na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul o veto do prefeito licenciado, Antídio Lunelli (MDB), às emendas aprovadas pelos parlamentares ao projeto de lei de autoria da administração municipal que propõe mudanças ao Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul (Issem).

Das cinco emendas aprovadas, o prefeito rejeitou três. As emendas 4 e 5, de autoria do vereador Arlindo Rincos (PSD), recriam o programa de farmácia básica ao projeto original – que extingue o serviço -, e propõem que, em caso de ser suprimido, que o processo seja feito de forma escalonada.

Na mensagem do veto, o governo municipal relata que a proposta de encerrar o programa da farmácia básica não foi uma “escolha política nem aleatória”, mas que foi feita com base em cálculo atuarial que apontou o programa como “um dos principais responsáveis pela sangria financeira do Issem-Saúde.

Tal estudo foi apresentado ao Conselho de Administração do Issem - órgão superior de deliberação e orientação do instituto, representante dos beneficiários -, que determinou a retirada do programa do rol de benefícios do Issem-Saúde, ainda em 2014.

Ainda conforme a mensagem, a retirada do serviço de farmácia já estaria sendo feita gradativamente, pois o atual auxílio, de 25% no custo de medicamentos aos beneficiários, era de 50% até 2010.

Além disso, o governo observa que as emendas não apresentam estudo técnico financeiro demonstrando a viabilidade da proposta e, por isso, acarretam em aumento de despesa ao município, o que não é permitido aos vereadores.

Sem prever a fonte de recursos para esse aumento de despesa, continua a mensagem, a emenda vai contra a Lei Orgânica do Município (LOM), que regulamenta que “nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será aprovado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis”.

“O aumento de despesa sem a indicação da respectiva fonte de custeio é atitude irresponsável do ponto de vista fiscal”, conclui o governo, na mensagem.

Desconto em rede privada

Quanto à emenda 6 – também proposta por Rincos -, que sugere que o Issem busque descontos em medicamentos para os associados e dependentes junto a instituições privadas - , além de considerar a proposta ineficaz, já que ela não obriga o Issem a conseguir os descontos, ela ainda destoaria da realidade.

Isso porque, afirma o prefeito Lunelli, o Issem não pode ser forçado a conseguir descontos em remédios na iniciativa privada, porque ela não está sujeita “às vontades da autarquia”. “Não é forçoso lembrar que o exercício da atividade econômica é livre em nosso país”, diz o documento.

O veto agora será analisado pelos vereadores, que poderão acatá-lo ou rejeitá-lo. O presidente interino da Câmara, Marcelindo Gruner (PTB), diz que não tem no momento previsão de quando o veto será votado.

“Ou fica para a próxima terça-feira [2 de outubro] ou quando o presidente [licenciado] Anderson Kassner [que está como prefeito em exercício] retornar”, comenta o parlamentar.

Quer receber as notícias no WhatsApp?