O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli (MDB), deve oficializar nesta quarta-feira (15) o veto à emenda que permite o rebaixamento de até 90% do meio-fio das calçadas de estabelecimentos comerciais.
A emenda foi proposta e aprovada pelo Legislativo dentro do projeto de lei que estabelece um novo modelo para as calçadas da cidade.
Embora a decisão pelo veto tenha sido tomada pela Administração, os vereadores ainda podem derrubá-lo em votação, aprovando o projeto com as alterações.
As emendas propostas pelo parlamentar Jackson Ávila (MDB), com assinatura também de Marcelindo Gruner (PTB) na que trata sobre o rebaixamento.
Até o fim da tarde desta terça-feira (13), o governo municipal ainda verificava a possibilidade de que o veto – que será encaminhado à Casa ainda com outros vetos -, não seja votado de forma conjunta com os demais. Para isso, aguarda manifestação do jurídico da Câmara.
Governo vê problemas em rebaixamento
Autor da proposta de lei, o governo entende que o rebaixamento aprovado pela Câmara por meio de emenda privatiza espaço público, influencia na instalação de postes e demais equipamentos urbanos, além de trazer riscos à segurança de ciclistas e pedestres, incluindo crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência.
A respeito da acessibilidade, garantida pela Constituição Federal, o rebaixo das guias comprometeria a segurança no acesso das pessoas com deficiência “porque diminuirá os espaços de circulação segura e plana, indispensável às cadeiras de rodas, por exemplo”, afirma o governo, na minuta do veto.
No documento, o Município manifesta inicialmente que, em relação ao planejamento urbano, o interesse coletivo deve prevalecer sobre os interesses particulares.
“Nesse sentido, pronunciam-se planejadores urbanos afirmando serem as calçadas mecanismo competentes para mensurar o nível de desenvolvimento de um município”, diz o governo.
Entidades apoiam veto contra rebaixamento
Para o presidente da Associação Jaraguaense dos Engenheiros e Arquitetos (AEAJS), o rebaixamento das calçadas era o ponto principal no debate do projeto, que recebeu ainda outras três emendas.
“Com isso [o veto], já ameniza todo o problema, o restante das emendas é aceitável, mas esse era o principal ponto” afirma o presidente da associação. Ele lembra, no entanto, que o veto do prefeito Antídio Lunelli ainda pode ser derrubado pelos vereadores, em votação no plenário.
Caso os parlamentares rejeitem o veto e aprovem o projeto com as emendas, Bona adianta que a AEAJS e outras entidades representativas da cidade que vêm participando do debate – como Bike Anjo e Acijs -, deverão acionar o Ministério Público (MP).
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Gabriel Seifert, também concorda com o veto à emenda, “já que a entidade trabalhou junto aos envolvidos na elaboração do projeto original, que buscou o equilíbrio dentro da legislação vigente”, afirma Seifert.
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