A inclusão do ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky Global, oficializada nesta quarta-feira (30) pelo Tesouro dos Estados Unidos, proíbe qualquer cidadão, empresa ou organização com negócios no território americano de fornecer serviços a ele.
Com isso, é provável que o ministro fique impossibilitado de usar cartões de crédito (como Visa, MasterCard e American Express) e pode encontrar mais dificuldade para fazer transações no sistema bancário, uma vez que vários bancos brasileiros operam nos EUA, como o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, BTG e Safra.
Outra consequência possível é maior dificuldade para voar em companhias aéreas brasileiras que pousam nos EUA – caso da Latam, Gol, Azul, além da maioria das empresas internacionais que também levam passageiros do Brasil para lá.
O ministro também pode ter contas bloqueadas em serviços digitais de empresas americanas – por exemplo, de gigantes digitais como Uber, Amazon, Microsoft, Apple, Starlink, Google e Meta –, o que o impede de usar produtos online dessas marcas.
As chamadas big techs são frequentemente atacadas por Moraes, em decisões ou declarações, acusadas por ele de não impedirem a disseminação de conteúdos tachados por ele de “antidemocráticos” – em geral, críticas, mentiras e ofensas dirigidas contra ele mesmo e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde 2019, o ministro emite ordens para que elas bloqueiem perfis ou suspendam contas de pessoas investigadas por ele por essas manifestações. A inclusão de Moraes na Lei Magnitsky Global levou em conta decisões desse tipo que afetaram cidadãos americanos, residentes estrangeiros nos EUA e empresas americanas.
No anúncio, o Tesouro americano informou que Moraes passou a integrar o rol de sancionados pela Ordem Executiva 13818, assinada pelo presidente dos Estados Unidos Donald Trump em 2017, durante seu primeiro mandato. Essa norma pune estrangeiros que cometem “graves violações de direitos humanos em todo o mundo”.
O primeiro tipo de sanção é o bloqueio de “todos os bens e interesses em bens da pessoa”. Significa que Moraes não pode mais ter contas bancárias, propriedades ou investimentos nos EUA. Se o ministro tiver algum ativo lá, estará automaticamente congelado: ele não poderá movimentar, vender ou acessar esses bens.
O segundo tipo de sanção proíbe “a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa cuja propriedade e interesses na propriedade estejam bloqueados”.
Significa que nenhum cidadão, empresa ou organização nos EUA pode fazer transferências de dinheiro, fornecer bens (como veículos ou equipamentos) ou prestar qualquer serviço a Moraes. É aqui que o ministro pode sofrer transtornos mais práticos, com restrição no uso de serviços.
A exceção a essa proibição é para advogados ou consultores da área de compliance que possam responder dúvidas do próprio ministro sobre as transações que ele pode ou não realizar nos EUA. Esses profissionais, de qualquer modo, não podem “aprovar, financiar, facilitar ou garantir qualquer transação” em favor de Moraes, isto é, servirem de ponte para que ele realize tais operações.
A empresa que violar uma proibição fica, ela mesma, sujeita a sanções americanas. Tentativas de burlar essas restrições são expressamente proibidas pela lei.
“Qualquer transação que evite ou tenha o propósito de evitar, causar violação ou tentar violar qualquer uma das proibições estabelecidas nesta ordem é proibida”, diz a Ordem Executiva 13818. “Qualquer conspiração formada para violar qualquer uma das proibições estabelecidas nesta ordem é proibida”, diz outro trecho.
Por fim, Moraes também está proibido entrar nos EUA, seja para férias, consultas médicas ou reuniões de negócios. Essa sanção já havia sido aplicada, neste mês, pelo Secretário de Estado, Marco Rubio, e inclui também familiares do ministro, que terão seus vistos suspensos por tempo indeterminado.
* Com informações da Gazeta do Povo.