Os vereadores do partido Novo na Câmara de Jaraguá do Sul, Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, votaram contra nove projetos de lei enviados pela Prefeitura de Jaraguá do Sul, na sessão de terça-feira (23).
As propostas apresentaram inconsistências. Elas autorizam o Poder Executivo a cobrar de donos de imóveis uma “Contribuição de Melhoria” em ruas que vão receber obras de pavimentação asfáltica.
A Prefeitura protocolou no total 20 projetos de lei ordinária – em regime de urgência e votação única – que autorizam esta cobrança a donos de imóveis. Surgiram dúvidas em nove destes projetos de lei.
São obras de pavimentações que receberam recursos de emendas parlamentares (encaminhadas por deputados estaduais ou federais). Em todos os nove casos as emendas são de valores mais altos que o valor total licitado para a realização das obras.
“Na nossa avaliação, portanto, não deveria ser cobrada nenhuma taxa dos moradores, uma vez que a prefeitura não irá gastar recursos dos cofres públicos municipais”, explicou a vereadora Sirley Schappo.
Por exemplo, a pavimentação da Rua Georg Reinke, no bairro Rio da Luz, teve obra de pavimentação licitada em R$865.038,67 (Licitação de número 102/2020), como consta no Portal da Transparência. A emenda parlamentar destinada para a obra foi de R$ 1 milhão.
Com os descontos dos impostos, foram depositados R$ 955.000,00 nos cofres da Prefeitura em dezembro de 2020. Sobrariam ainda R$89.961,33 e nenhuma necessidade de cobrança de ‘contribuição de melhoria’.
Os vereadores não aceitaram ainda a cobrança de ‘contribuição de melhoria’ nas ruas Amanda Juppa Müller, no Rau (Licitação 157/2020); Henrique Borchers, no Água Verde (157/2020); Abramo Pradi, na Barra do Rio Cerro (113/2020); Verena Schunke Kroeger, no Rio da Luz (115/2020); Lina Walz Schwarz, no Três Rios do Sul (116/2020); Emilio Otto Augusto Oldenburg, no Jaraguá 99 (132/2020); Ricardo Gruetzmacher, em Três Rios do Sul (132/2020); e Félix Richert, no Estrada Nova (132/2020).
Todas elas receberam recursos de emendas parlamentares mais altos que os valores licitados para as obras, conforme fiscalização do partido Novo.
