Os vereadores do Novo de Jaraguá do Sul apresentaram nesta segunda-feira (11) o primeiro projeto de lei de sua autoria. A proposta também foi a primeira a ser protocolada na Câmara em 2021.
Rodrigo Livramento e Sirley Schappo propõem uma Emenda à Lei Orgânica Municipal, sugerindo alteração no artigo que diz respeito ao licenciamento do vereador.
Caso o legislador optar em assumir uma secretaria municipal, sem renunciar ao cargo de vereador, ele automaticamente perderá o mandato. O objetivo é evitar a figura do “vereador-secretário”.
O projeto prevê que o vereador que decida assumir o cargo de Secretário Municipal ou que ocupe outro cargo comissionado na Prefeitura de Jaraguá do Sul, tanto na administração direta quanto indireta – mesmo em situação de licença não remunerada – perca o mandato na Câmara.
Para o Novo, a prática de um vereador se tornar secretário afronta a independência dos poderes: o papel do vereador é legislar e fiscalizar o Executivo Municipal, função totalmente inversa de um cargo comissionado e de agente político em prefeitura.
“Se o prefeito ou seus secretários cometerem algum ato ilícito, cabe aos vereadores fiscalizar, denunciar, e também definir quais medidas devem ser tomadas”, avalia Sirley Schappo, que defendeu em campanha a apresentação da proposta na Câmara.
“Um vereador que se licenciou para assumir função na prefeitura não deveria retornar à sua atividade na Câmara e legislar sobre assuntos do Executivo. Para nós este tipo de ato é imoral e antiético”, diz a parlamentar.
“O único beneficiado é o vereador que vai para a prefeitura para ganhar um salário maior, ter mais exposição política, enquanto seu partido coloca o suplente na Câmara e amplia seu poder”, afirma Livramento.
“Ele rasga o voto do eleitor em benefício político-partidário. É um verdadeiro estelionato eleitoral”, continua.
Contudo, a emenda prevê que a licença do vereador na Câmara continuará sendo permitida, caso o cargo a ser assumido seja na esfera estadual ou federal, ou caso precise assumir como prefeito, sem gerar ilegalidade.
“Todos os vereadores foram convidados a assinar o projeto de emenda à lei orgânica como coautores. Sete deles já confirmaram a assinatura”, informa ainda Sirley.
As sessões legislativas serão retomadas em 2 de fevereiro. O documento deve ser avaliado pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para depois ser levado ao plenário. É necessário que ao menos oito vereadores aprovem a medida, em primeira e segunda votação.
Com informações da assessoria de comunicação.
Telegram Jaraguá do Sul
