O plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou na tarde desta quarta-feira (21) alteração nas leis que regulamentam os serviços de transporte escolar (Lei 3.575/1997) e de transporte executivo (Lei 8.422/2017) da cidade.
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A mudança serve para permitir que os prestadores desses serviços possam utilizar veículos que estejam em sistema de arrendamento (quando a propriedade do veículo é de instituição financeira). Até então, os prestadores desses serviços só poderiam utilizar veículos próprios.
O Projeto de Lei 16/2018, do vereador Claudio Aragão (MDB), tratava apenas do transporte escolar quando foi protocolado e, por esse motivo, recebeu um substitutivo global do vereador Maurício Peixer (PR), para incluir a autorização também para o transporte executivo.
O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler.
*Com informações de assessoria de imprensa