Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (19), a moção de repúdio nº 15/2018, assinada por todos os parlamentares, que trata sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (TSF) de ação que busca descriminalizar o aborto no país.

Na moção, que será encaminhada à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, os vereadores alegam usurpação das competências do Congresso Nacional para tratar dos assuntos relacionados ao aborto até a décima segunda semana de gestação.

A moção atende ao pedido do Promotor da Infância e Juventude de Jaraguá do Sul, Rafael Meira Luz, que expôs a questão na tribuna da Câmara.

Separação dos poderes

A moção considera, entre alguns pontos, o princípio constitucional da Separação de Poderes, destacando que é o Congresso Nacional quem comporta os representantes do povo, eleitos por ele e constitucionalmente legitimados para legislar em âmbito nacional.

Na proposição, os parlamentares enfatizam que a discussão sobre a descriminalização do aborto jamais poderia estar sendo promovida, primeiramente, no âmbito judicial, uma vez que os parlamentares é que devem fomentar dentro de suas casas legislativas tais discussões.

Para esse debate, apontam os vereadores no texto, as casas legislativas possuem os meios e condições para tal, inclusive conclamando a sociedade a participar dessas discussões que poderia, então, culminar com uma norma jurídica a respeito do assunto.

O texto finaliza, considerando ainda que, “o direito à vida é inviolável, não podendo nem mesmo o STF impor o contrário, não há razões jurídicas, políticas ou vontade popular para se legalizar o aborto no Brasil", consideram os vereadores.

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*Com informações da assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.