Os vereadores de Guaramirim aprovaram nesta terça-feira (5) o projeto de lei que institui o programa de Recuperação Fiscal de Guaramirim (Refis) e o que autoriza a remissão de IPTU, taxa de alvará de licença e localização, ISS fixo e taxa de alvará sanitário. Ambos os projetos foram aprovados em segunda votação, e seguem para a sanção do Executivo.
Conforme o projeto de lei do Refis, o contribuinte em débito em impostos como IPTU e ISS, contribuição de melhoria e taxas, como de alvará da Vigilância Sanitária, entre outros, poderá optar pelo parcelamento dos débitos em até quatro parcela ao aderir ao programa, com desconto de 70% em multa e juros.
Quanto ao projeto de remissão, o prefeito Luís Chiodini (PP) destaca que ele possui o mesmo objetivo do Refis, o de reduzir juros e multas de taxas que deixaram de ser pagas, com a intenção de arrecadar recursos. O requerimento da remissão por parte do contribuinte, explica o prefeito, vai permitir a regularização do nome e do CPF do requerente, possibilitando a resolução de pendências que impeçam a reabertura de empresas e negócios, cita Chiodini.
