Na sessão desta terça-feira (26) os vereadores de Guaramirim aprovaram o projeto de Lei Complementar Nº 018/2017 que altera dispositivos que dispõe sobre normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. A aprovação desta lei foi necessária para o município se adequar com a lei federal. Foram feitos ajustes na lista de serviços previstos e acrescidos outros itens. Com esta nova lei o município deverá aumentar a arrecadação do ISS a partir do próximo ano, numa estimativa preliminar de R$2,7 milhões.
O líder do governo, vereador Duno Butschardt (PP) destacou a urgência na votação do projeto, ressaltando que esta nova norma deverá ser sancionada e publicada até sexta-feira (29), para sua vigência iniciar no próximo ano.
Indicações
O vereador Dr. Hélio Luiz Heineck (PMDB) está solicitando ao Prefeito Municipal, determinar ao Setor Competente, a implantação de uma Lombo Faixa na Av. Izidio Carlos Peixer, defronte a empresa Metalúrgica MOHR no Bairro Ilha da Figueira.
O vereador Lizeu Wisotscki (PMDB) indica ao setor de obras do município efetuar a retirada de uma pedra, abertura da rua bem como macadamização e patrolamento na Rua Hilário Hauch, Bairro Figueirinha.
Pedido de Informação
O vereador Dr. Hélio Luiz Heineck (PMDB) está encaminhando pedido de informação para o executivo requerendo documentos e informações sobre como está à questão do Processo Licitatório para o serviço de Transporte Coletivo em nosso município. Ele questiona também sobre o ultimo contrato firmado com a empresa Viação Canarinho. Quer saber quando teve inicio e quando termina. Para ele não é mais possível continuar desta forma, e é preciso que se faça uma nova licitação.
*Com informações da Câmara de Vereadores de Guaramirim
