O Projeto de Lei Complementar, nº 1680/2017, que trata “do sistema de transporte privado individual de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede a partir do compartilhamento de veículos no município de Florianópolis e dá outras providências”, previsto para ser discutido e votado na sessão desta terça-feira (10), nem sequer chegou a ser apreciado em plenário pelos vereadores de Florianópolis.
O projeto é mais conhecido como “Lei do Uber” e previa polêmica em sua discussão. Porém, logo no início da sessão, o vice-presidente Roberto Katumi (PSD) apresentou fatos novos e, de acordo com o Regimento Interno da Casa, o PLC volta para a Comissão de Constituição e Justiça para ser novamente debatido.
O PLC foi protocolado em 13 de setembro de 2017, tramitou nas comissões e recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, uma vez que a matéria deve ser legislada pela União e não por estados e município.
