Os vereadores Afrânio Bopré, Marquito (ambos do PSOL), Pedrão (PP), Vanderlei Farias, o Lela (PDT), e Lino Peres (PT) entram nesta quarta-feira (18) com pedido de Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça para anular a votação desta terça-feira (17) e impedir a votação, em regime de urgência urgentíssima, do Projeto de Lei 17.484/18, que autoriza a prefeitura de Florianópolis a terceirizar serviços de saúde e educação, o chamado “Saúde e Creche Já”.
A ação é embasada no que eles apontam como irregularidades ocorridas na sessão desta terça-feira na Câmara de Vereadores, onde foi aprovado a urgência urgentissima, acelerando o rito do projeto no Lesgislativo.
Na sessão, Afrânio e Pedrão não tiveram seus votos contabilizados, pois o presidente Guilherme Pereira (PR) deu por encerrada a votação antes de os dois anunciarem seus votos. “Ele me deu direito a encaminhar a votação da bancada, mas não me deixou votar”, disse Afrânio.
Além disso, o parecer da Procuradoria Geral da CMF, apontando que o PL não pode tramitar em regime de urgência urgentíssima por se tratar de tema orçamentário também sustenta o pedido de Mandado de Segurança. “Estamos aprovando uma lei contra o parecer da procuradoria desta Casa “, destacada Afrânio Bopré.
“O tema não é orçamentário, estamos ajustando à lei federal 9.637/98 que regulamenta a cessão de serviços públicos às OS”, argumenta o líder do governo na Câmara, vereador Roberto Katumi (PSD).
