Os vereadores de Florianópolis aprovaram, na última sessão realizada antes do recesso de meio de ano, o projeto de lei 17.870 que cria o vale-refeição para os parlamentares no valor de R$ 1 mil. O benefício já é garantido aos funcionários da Casa. O salário dos vereadores da Capital atualmente é de R$ 15,1 mil.
Além do vale-refeição, o PL aprovado na última quarta-feira (10), em sessão extraordinária e deferido em aproximadamente 20 segundos, garante aos 23 parlamentares municipais o equivalente a 25% da verba de gabinete que é paga aos deputados estaduais. Esse recurso é aplicado para o custeio de cada gabinete.
Ou seja, dos atuais R$ 21,6 mil cada vereador passará a receber R$ 26,7 mil mensais para pagar seus assessores e o custeio do espaço de trabalho. Cada gabinete pode ter de quatro a 10 assessores, a escolha de cada vereador.
Dos 23 vereadores da Casa, 20 estavam presente na sessão extraordinária e apenas três não votaram a favor do projeto de lei. Pedrão (PP) e Lela (PDT) estavam viajando e Renato Geske (PR) já havia deixado o plenário logo após o encerramento da sessão ordinária.
Nota da Câmara de Vereadores
Em nota, a Câmara de Vereador explica a decisão:
“A Câmara Municipal de Florianópolis fornece a seus servidores acesso ao vale-alimentação. É uma verba indenizatória para o exercício da função. Esse benefício é pago hoje a todos servidores efetivos e comissionados do Legislativo municipal. Há um entendimento, confirmado no prejulgado 2127 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de que os parlamentares também são reconhecidos como servidores da CMF durante o período do mandato. A consulta foi realizada ao tribunal por uma outra Câmara Municipal do Estado de Santa Catarina e recebeu a confirmação dessa base legal por parte do TCE.”
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