Os vereadores de Criciúma, por solicitação do prefeito, Clésio Salvaro, se reuniram em sessão extraordinária virtual, com transmissão ao vivo pelo Facebook, para discutir e votar o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (PE 11/2020), que “Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município”.
O projeto autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multa, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou notificados de ofício e ainda autoriza cancelamento de protestos extrajudiciais, tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
A matéria foi aprovada por unanimidade.
De acordo com o projeto, haverá redução de 99% nos encargos de mora, juros e multa, para os contribuintes que quitarem suas dívidas com IPTU, ISS, entre outros tributos com o Município, com a possibilidade de parcelar em até cinco vezes.
Para aqueles que optarem em pagar em até 15 vezes, a redução será de 70% e, 50%, para quem optar em pagar em até 30 parcelas.
Os percentuais previstos referem-se a pagamentos ou parcelamentos efetuados até 31 de julho de 2020, ou seja, para quem quiser aderir ao programa terá até esta data.
O Poder Executivo salienta que deve buscar soluções, não só nas ações de saúde voltadas ao combate ao coronavírus, como também deve buscar, de alguma forma, minimizar os impactos da pandemia nos negócios e finanças dos moradores e investidores de Criciúma.
“Nesse passo, propõe o projeto de lei, autorizando a redução em juros e multa, possibilitando, assim, a continuidade de atividades econômicas, mantendo a saúde financeira de pessoas, físicas e jurídicas, que já sofrem com fechamento de suas empresas, paralisação de negócios, cancelamentos de outros antes realizados”, enfatizou o prefeito Clésio Salvaro.
O que disseram
Júlio Kaminski (PSL) – Um dos gestos que o Executivo faz de forma oportuna para as pessoas regularizarem suas situações. Obviamente que vamos acompanhar, e esperamos que esse gesto possa trazer benefícios diretos para aqueles que devem e que necessitam disso. Gesto importante e cria oportunidade para quem possui pendências e que agora terá condições de ajustar sua contabilidade, seu fluxo de caixa.
Pastor Jair Alexandre (PL) – É uma atitude nobre nesse momento crítico onde muitas empresas e pessoas serão contempladas.
Julio Colombo (PL) – O projeto vem demonstrar a preocupação da Prefeitura, e que as pessoas tenham condições de ter suas certidões negativas, terem redução de juros, mas aliado a isso penso no excelente trabalho que a Câmara vem fazendo junto a essas pessoas em relação a flexibilização na abertura de determinados segmentos.
Edson Luiz do Nascimento (PSL) – É um dos projetos também muito importante para a população e que tinha a necessidade de ter a sua negativa.
Moacir Dajori (PSDB) – Todos têm que ser flexíveis nesse momento difícil.
Ademir Honorato (MDB) – Vale lembrar que quem não aderir a esse programa ao fim do decreto a dívida fica ativa no Município. É uma oportunidade para que as pessoas aproveitem.
Aldinei Potelecki (Republicanos) – É mais uma ação do governo em favor da cidade. O governo já vem fazendo uma ótima administração, a própria Casa sempre fazendo o seu papel e quando foi chamada a Casa Legislativa sempre se fez presente. Mais uma ação positiva em favor da população.
Arleu da Silveira (PSDB) – Criciúma vinha numa crescente, e esse projeto só terá sucesso se tiver uma grande divulgação.
Paulo Ferrarezi (MDB) – É um projeto importante do Governo Municipal para que venha contribuir com o empresário e com a pessoa física também. Moramos numa região periférica, onde muitas pessoas estão em débito com o Município, e dessa forma, vai contribuir.