O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou, na sessão ordinária de quarta-feira (20), sobre sete projetos, cinco moções, três pedidos de informação e 30 indicações. Um dos projetos, de autoria do vereador Marcos Kurtz (PMDB), que proíbe a "prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito em vias urbanas sinalizadas por semáforo" no município, está repercutindo em todo o estado de Santa Catarina. A lei prevê multa a pessoas que pedirem dinheiro nos semáforos da cidade. O texto cita como tais atos: comercialização de qualquer mercadoria; realização de qualquer prestação de serviços; realização de qualquer atividade que importe em obstáculo ao trânsito, como apresentações do tipo malabarismo, entre outras; e pedido de contribuição financeira, exceto para pedágios de entidades sem fins lucrativos. Aquele que descumprir a determinação estará sujeito a advertência, multa de R$ 500 a R$ 2 mil, obedecendo o princípio da reincidência. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fabrício de Oliveira (PSB) para virar lei. Em entrevista a um canal de televisão, a direção de fiscalização da prefeitura afirmou que a aplicação da proposta é inviável.