Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram nesta quinta-feira (16) o projeto de lei do governo que autoriza o reparcelamento da dívida do Município com o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem). Atualizado em R$ 144 milhões no início da atual gestão, a expectativa é que o reparcelamento reduza o saldo em cerca de R$ 40 milhões.
O secretário da Fazenda, Márcio Erdmann, explica que estão sendo unificados os quatro parcelamentos de dívidas do Município com o Issem, feitos em 2004, 2013 e dois em 2016, resultando no valor de R$ 144 milhões. O débito é referente ao período de setembro de 1996 a dezembro de 2003, quando o Município deixou de repassar a contribuição previdenciária patronal referente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
De acordo com a mensagem do Executivo enviada à Câmara juntamente com o projeto de lei, o valor inicial devido, de R$ 37,9 milhões em 2005 – quando o Issem entrou com ação na Justiça contra o Município -, foi reconhecido em lei municipal de 2003, regulamentando que seria pago em até 35 anos, ficando o saldo devedor a ser atualizado pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 6% ao ano.
Agora, com o projeto de lei aprovado ontem em primeira votação, o governo poderá reparcelar o débito pendente, com uma taxa de juros de 4,5% ao ano – reduzindo o saldo devido e em até 200 parcelas. Na prática, como explica o secretário, o valor da parcela mensal – atualmente de cerca de R$ 500 mil – deverá se manter equivalente, com um acréscimo estimado de R$ 20 mil, em razão da diminuição do período de amortização da dívida. No entanto, ressalta Erdmann, a vantagem é que permite o Município pagar a dívida “o mais rapidamente possível”.
PORTARIA PERMITIU REDUÇÃO DAS PARCELAS
Erdmann ainda explica que o projeto de lei proposto pelo governo foi possível por conta de uma portaria, do Ministério da Fazenda, publicada em julho deste ano, que permite o reparcelamento dos débitos de Estados e Municípios com os seus regimes próprios de previdência, em até 200 prestações mensais, iguais e sucessivas.
A portaria ainda prevê a redução das multas e dos juros dos débitos a serem parcelados, porém estabelecendo como limite mínimo para o percentual de juros a meta atuarial dos regimes de previdência. Atualmente, acrescenta o secretário, a meta atuarial do Issem – que é o percentual de rendimento buscado no mercado pela autarquia a partir do investimento de seu capital – é de 4,5%. A portaria também prevê a necessidade de lei específica autorizando o novo reparcelamento.
Esse é o objetivo do projeto de lei, aprovado nesta quinta-feira. “O que a portaria autorizou é que será recalculada essa dívida, com a taxa de 4,5%, será achado novo saldo devedor. A previsão é de que reduza em torno de R$ 40 milhões”, afirma Erdamnn.
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