A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (29), o projeto de lei do Poder Executivo que prevê a punição, por meio de multa, para as pessoas que forem flagradas usando drogas ilícitas em vias públicas do município.
Durante a sessão o líder do governo na Câmara, vereador Jovino Cardoso Neto (SD) solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do projeto, enviado à Casa pelo prefeito Mário Hildebrandt (PL) no dia 15 de fevereiro.
O projeto e sua emenda foram incluídos na Ordem do Dia, foram analisados em plenário e aprovados em segunda votação após a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, Comissão de Finanças e Comissão Mista. Em seguida, foi aberta uma sessão extraordinária para votação em redação final do referido projeto já com a emenda incorporada.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes em Plenário. O vereador Adriano Pereira (PT) justificou sua ausência por motivos de saúde. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
O projeto prevê aplicação de multa de R$ 700 para quem for flagrado usando drogas ilícitas em vias públicas, como ruas, avenidas, parques, calçadas, pontes, viadutos, áreas de vegetação e repartições públicas. Essa multa pode ser dobrada se a pessoa for flagrada em locais como espaços estudantis, esportivos, beneficentes, hospitalares ou transporte público, ou em caso de reincidência num prazo de 12 meses. Em caso de não pagamento da multa, o usuário entra na dívida ativa.
Por outro lado, a multa pode ser abonada se o usuário se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química. Neste caso, o processo ficará suspenso durante o período e será extinto se o usuário cumprir o prazo de tratamento determinado pelo médico responsável.
