Com discussão, os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram na sessão desta terça-feira (12) os projetos de lei do governo municipal que incluem restos a pagar em pavimentações e recapeamento de ruas de 2018 no orçamento de 2019. Ao todo, foram incluídos R$ 4,7 milhões em dotação orçamentária.

O primeiro projeto, que remaneja R$ 4,2 milhões em orçamento, já havia recebido pedido de vistas na sessão legislativa anterior. Por tramitar em regime de urgência, um novo pedido não pode ser concedido, apesar das dúvidas e questionamentos levantados pelos parlamentares.

A principal questão é sobre a possibilidade de que os projetos da pauta pudessem autorizar aditivos a contratos em andamento, alguns com as pavimentações concluídas.

O vereador Arlindo Rincos (PSD), que levantou a discussão, apontou, por exemplo, que diversas ruas em obras de pavimentação em Nereu Ramos ainda não foram concluídas e os contratos venceram ou estão para vencer em breve.

Líder de governo na Casa, o vereador Pedro Garcia (MDB) reforçou na tribuna que o projeto apenas faria a inclusão de dotação orçamentária de 2018 no orçamento de 2019.

Quanto aos aditivos, sobretudo no caso de contratos com empresas que estão com obras atrasadas ou que tiveram problemas durante a execução, Garcia destacou que é papel do vereador fazer essa fiscalização.

“Nada disso [aprovação do projeto] atrapalha eventual entrada de ação judicial [pelo Executivo] contra alguma empresa”, disse o parlamentar. O primeiro projeto foi aprovado com seis votos a favor, três contrários – de Arlindo Rincos (PSD), Jackson Ávila (MDB) e Ronaldo de Souza (PSD) – e uma abstenção, de Ademar Winter (PSDB).

Já o segundo projeto, que remaneja R$ 558,6 mil no orçamento, foi aprovado com sete votos favoráveis, dois contrários – de Rincos e Ávila –, e uma abstenção, de Winter.

Projetos retirados da pauta

Com pedido de vistas, do vereador Ademar Winter, os projetos de lei de incentivo a produtores agrícolas do município, de autoria do Executivo, foram retirados da pauta de votação desta terça-feira.

O vereador questionou quais os valores de cada serviço prestado pelo município aos agricultores, pagos pelos produtores.

O presidente da Câmara, Marcelindo Gruner (PTB), informou que a tabela com o preço dos serviços é definida por decreto e que este se mantém o mesmo, sem alterações nos valores.

O que muda com os projetos, continuou o presidente, são os descontos oferecidos aos produtores – que passarão a ser maiores –, além de inclusões de serviços e facilidades oferecidas e retirada de outros que já não se aplicam mais.

Por tramitarem em regime de urgência, os projetos retornam à pauta de votação da Câmara nesta quinta-feira (14) e não podem mais receber vistas.

 

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