Na sessão desta terça-feira (8), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei que institui o programa “Endereço Social” no município.
A proposta, de autoria dos vereadores Israel Cani (PL) e Delegado Leandro Mioto (União), tem como objetivo oferecer um endereço de referência para pessoas em situação de rua, facilitando o acesso a programas de empregabilidade, comunicação e reinserção social.
De acordo com o texto aprovado, o “Endereço Social” será administrado pelo Poder Público Municipal, por meio da secretaria competente, e funcionará como um espaço para recebimento de correspondências, envio e recebimento de currículos, além de ser um canal para o recebimento de propostas de emprego destinadas aos beneficiários do programa.
Para ter acesso ao serviço, será necessário realizar um cadastramento prévio junto à secretaria responsável, que definirá os critérios de inclusão e permanência no programa.
O projeto também prevê a possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil, além de entidades públicas e privadas, para ampliar as funcionalidades do programa, oferecendo serviços como orientação profissional e qualificação.
Na justificativa da proposta, os autores destacam que a ausência de um endereço formal é uma das principais barreiras enfrentadas por pessoas em situação de rua na busca por emprego e inclusão em programas sociais. Eles destacam que o endereço social visa reduzir essa desigualdade, promovendo dignidade e inclusão social.
Os parlamentares também ressaltam que a iniciativa fortalece as políticas públicas de assistência social e empregabilidade no município.
O Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei e definir os detalhes operacionais do programa.