Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, nesta terça-feira (16), a participação do município no Protocolo de Intenções do Conectar (Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras).

Essa iniciativa é promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e tem o objetivo de adquirir vacinas contra a Covid-19.

Após a sua ratificação, o Protocolo de Intenções vai se converter em um contrato de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público e natureza de autarquia.

A partir disso, a Prefeitura de Jaraguá do Sul poderá comprar – por intermédio do consórcio – as vacinas necessárias para combater a Covid-19.

Também vai atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.

O Conectar conta com o interesse de 1.703 municípios brasileiros, abrangendo mais de 125 milhões pessoas – cerca de 60% da população do país.

Compra é necessária para frear a doença

Na mensagem do projeto, o Executivo argumenta que há urgência na vacinação da população, não só para frear o iminente colapso da Saúde - evitando mortes por desassistência - mas também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego, a renda e o convívio social.

O texto ressalta ainda que os recursos para a compra das vacinas podem vir de diversas fontes: recursos municipais, repasses federais, de emendas parlamentares e doações.

Segundo o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal.

Porém, esse tema foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, decidiu que os municípios também possuem competência constitucional para aquisição de vacina nos casos de descumprimento do PNI pelo Governo Federal e de insuficiência de doses para imunização da população brasileira.

Com informações de assessoria de imprensa.